Procedimento Comum Cível 0804299-05.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804299-05.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:59

Decorrido prazo de parte

19/02/2025, 02:41

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 15:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/02/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 15:32

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 15:30

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 15:18

Recebidos os autos

27/01/2025, 12:54

Recebidos os autos

27/01/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Letícia Horbach Gonçalves Advogada: Fernanda de Lima Nunes (OAB: 11553/MS) Advogada: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PARA LIVRE UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENVIO DE DOCUMENTOS E VALIDAÇÃO PELO CONSUMIDOR - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO PARA CONTA DE TERCEIRO, SOB A PROMESSA DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO EXTERNO - FATO DE TERCEIRO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - No caso, restou comprovada a validade da contratação do empréstimo com a finalidade de livre utilização pelo consumidor. E não há que se falar em responsabilização civil da instituição financeira, em razão de o consumidor ter efetuado a transferência do valor do empréstimo para conta de terceiro, sob a promessa de quitação de outro contrato de mútuo por força de ação fraudulenta, por configurar fato de terceiro que rompe o nexo causal, sobretudo quando inexistem indícios de que a instituição financeira requerida tenha concorrido para a suposta fraude. II - Se não houve a prática de qualquer ato ilícito pelo banco requerido, a pretensão de condenação por dano moral não se justifica. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804299-05.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Letícia Horbach Gonçalves Advogada: Fernanda de Lima Nunes (OAB: 11553/MS) Advogada: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804299-05.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a):

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Letícia Horbach Gonçalves Advogada: Fernanda de Lima Nunes (OAB: 11553/MS) Advogada: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Em vista do exposto, diante da regularização da representação processual da parte autora/recorrente e em juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, do CPC/15), torno sem efeito a decisão de f. 323-327 dos autos. 0804299-05.2022.8.12.0002, para admitir o recurso de apelação cível de f. 289-300. De outro lado, julgo prejudicado o presente agravo interno, em razão da perda de seu objeto decorrente da reconsideração da decisão agravada. Decorrido o prazo para eventual recurso, retornem conclusos os autos n. 0804299-05.2022.8.12.0002. Agravo Interno Cível nº 0804299-05.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se. Cumpra-se.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Letícia Horbach Gonçalves Advogada: Fernanda de Lima Nunes (OAB: 11553/MS) Advogada: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Apelação Cível nº 0804299-05.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos. Esclareço que não houve regularização da representação processual no tempo oportuno, de modo que a petição retro e o documento de f. 335 deveriam ter sido colacionados aos autos antes do julgamento do apelo, importando, nesse momento, em preclusão. Dessa forma, considerando que houve o julgamento do recurso, em 25/09/2024 (f. 323-327), encontra-se esgotada a jurisdição deste Relator nestes autos. Assim, uma vez certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, devolvam-se os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Letícia Horbach Gonçalves Advogada: Fernanda de Lima Nunes (OAB: 11553/MS) Advogada: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0804299-05.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

23/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•27/01/2025, 08:14

Sentença

•15/07/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Letícia Horbach Gonçalves Advogada: Fernanda de Lima Nunes (OAB: 11553/MS) Advogada: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PARA LIVRE UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENVIO DE DOCUMENTOS E VALIDAÇÃO PELO CONSUMIDOR - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO PARA CONTA DE TERCEIRO, SOB A PROMESSA DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO EXTERNO - FATO DE TERCEIRO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - No caso, restou comprovada a validade da contratação do empréstimo com a finalidade de livre utilização pelo consumidor. E não há que se falar em responsabilização civil da instituição financeira, em razão de o consumidor ter efetuado a transferência do valor do empréstimo para conta de terceiro, sob a promessa de quitação de outro contrato de mútuo por força de ação fraudulenta, por configurar fato de terceiro que rompe o nexo causal, sobretudo quando inexistem indícios de que a instituição financeira requerida tenha concorrido para a suposta fraude. II - Se não houve a prática de qualquer ato ilícito pelo banco requerido, a pretensão de condenação por dano moral não se justifica. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804299-05.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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