Apelação Cível 0800113-96.2025.8.12.0045 - TJMS

Apelação Cível 0800113-96.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Antônio Pereira da Silva Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Recurso Especial nº 0800113-96.2025.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se opresente Recurso Especial interposto por Antônio Pereira da Silva. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

16/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 17:25

Ato ordinatório

16/06/2026, 03:04

Ato ordinatório

16/06/2026, 01:21

Publicação

16/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Antônio Pereira da Silva Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/06/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0800113-96.2025.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Antônio Pereira da Silva Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800113-96.2025.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 12:47

Ato ordinatório

15/06/2026, 12:46

Ato ordinatório

15/06/2026, 12:25

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 12:25

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 12:25

Ato ordinatório

15/06/2026, 12:25

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

15/06/2026, 08:20

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Acórdão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Antônio Pereira da Silva Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Embargado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS I. CASO EM EXAME Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800113-96.2025.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio Pereira da Silva contra acórdão que negou provimento ao recurso anteriormente interposto. O embargante sustenta: a) existência de contradição quanto à taxa de juros remuneratórios aplicada no acórdão; b) omissão quanto à análise da abusividade de tarifas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor; c) necessidade de prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta: a) contradição, obscuridade ou erro material quanto às taxas de juros; b) omissão quanto à análise de cláusulas contratuais e normas consumeristas; c) vícios aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, destinadas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto: a) não se verifica contradição interna no julgado, mas mera discordância da parte com a conclusão adotada; b) a alegação relativa às taxas de juros configura tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios; c) não há omissão, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária manifestação sobre todos os argumentos das partes. O julgador não está obrigado a rebater, de forma pormenorizada, todos os dispositivos legais e teses invocados, desde que apresente fundamentação suficiente. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do entendimento adotado, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos declaratórios não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido (embargos de declaração rejeitados). Tese de julgamento: Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadmissível sua utilização para rediscussão do mérito da decisão. A divergência da parte quanto à interpretação adotada no acórdão não configura vício embargável, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando a análise das questões essenciais para a solução da controvérsia. O prequestionamento não autoriza o manejo de embargos de declaração quando ausentes os vícios legalmente previstos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antônio Pereira da Silva Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA BACEN E TOLERÂNCIA JURISPRUDENCIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958/STJ. SERVIÇOS COMPROVADOS E PREVISÃO CONTRATUAL. MORA. NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS E SUSPENSOS PELA GRATUIDADE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível de Sidrolândia/MS, nos autos de ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento ajuizada em face de Banco Votorantim S/A, que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão recursal: 1. limitar os juros remuneratórios à taxa média indicada (22,92% a.a.); 2. declarar abusivas tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato, com devolução dos valores; 3. afastar a mora. Recurso tempestivo, com gratuidade deferida; recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, arts. 1.012 e 1.013). Ausência de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar: 1. se os juros remuneratórios pactuados (37,13% a.a.) são abusivos frente à taxa média de mercado; 2. se são válidas as cobranças de tarifa de avaliação do bem e despesa de registro do contrato, à luz do Tema 958/STJ, e se houve comprovação de prestação dos serviços; 3. se, afastadas as alegadas abusividades, há fundamento para descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR Juros remuneratórios. 1. As instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), consoante orientação consolidada (Súmula 596/STF) e tese repetitiva do REsp 1.061.530/RS. 2. Juros acima de 12% a.a., por si só, não implicam abusividade; a revisão é excepcional e exige demonstração concreta de desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º), conforme o caso. 3. A taxa média do BACEN funciona como referencial, porém não como teto, admitindo-se variação conforme risco e condições do contrato; a jurisprudência admite controle quando houver discrepância relevante, com parâmetros indicativos (p. ex., superior a 1,5 vez a média), sem automatismo. 4. No caso, a taxa contratada (37,13% a.a.) não excede de forma relevante o parâmetro de 1,5 vez da taxa média indicada no voto (38,17% a.a. como referência), não se evidenciando abusividade apta a justificar limitação judicial. Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. 1. O Tema 958/STJ (REsp 1.578.553/SP) reconhece a validade da tarifa de avaliação do bem e do ressarcimento de despesa de registro do contrato, ressalvadas: 1.1. cobrança por serviço não prestado; e 1.2. possibilidade de controle de onerosidade excessiva no caso concreto. 2. Registro do contrato: em financiamento com alienação fiduciária, a despesa se vincula ao registro/anotação exigida, inclusive com previsão legal no art. 1.361, § 1º, do CC, sendo considerada legítima quando comprovada. 3. Avaliação do bem: houve previsão contratual e comprovação da realização do serviço mediante Termo de Avaliação do Veículo, afastando a alegação de cobrança sem contraprestação. 4. Não demonstrada onerosidade excessiva ou inexistência de serviço, mantêm-se as cobranças. Mora. 1. Inexistindo reconhecimento de encargos abusivos que contaminem a normalidade contratual, não há base para afastamento da mora. Conclusão. 1. Ausentes abusividades nos juros e nas tarifas, preserva-se a improcedência da ação revisional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% (CPC, art. 85, § 11), com exigibilidade suspensa pela gratuidade (CPC, art. 98, § 3º). Tese de julgamento: A revisão de juros remuneratórios em contrato bancário é medida excepcional e depende de demonstração concreta de abusividade; a mera contratação acima da taxa média de mercado não basta, sobretudo quando o percentual pactuado não se mostra significativamente discrepante do referencial divulgado pelo BACEN, à luz do entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.061.530/RS) e da vedação de controle genérico. São válidas a tarifa de avaliação do bem e a despesa de registro do contrato, conforme o Tema 958/STJ (REsp 1.578.553/SP), desde que haja previsão contratual e comprovação de efetiva prestação do serviço, inexistindo onerosidade excessiva; não reconhecida abusividade na fase de normalidade, não se afasta a mora. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800113-96.2025.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

25/03/2026, 00:00

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