Procedimento Comum Cível 0800173-24.2024.8.12.0039 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800173-24.2024.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 11:37

Trânsito em julgado

28/03/2025, 13:11

Ato ordinatório

21/02/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alda Maria Campos Rebello - Réu: Banco do Brasil S/A - Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0800173-24.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível -

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 21:17

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:04

Ato ordinatório

07/02/2025, 14:50

Recebimento

05/02/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 17:02

Ato ordinatório

05/02/2025, 17:02

Improcedência

05/02/2025, 17:02

Conclusão (para julgamento)

18/12/2024, 17:23

Decurso de Prazo

14/12/2024, 03:31

Ato ordinatório

27/11/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 20:06

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Alda Maria Campos Rebello - Réu: Banco do Brasil S/A - Estando em ordem o processo, declaro-o saneado. Da preliminar de inépcia da inicial. A requerida alegou em contestação (f. 156/198) a inépcia da inicial ao argumento de que a autora não respeitou as condições necessárias para sua propositura, sendo que realizou negócio jurídico perfeito, pois sempre concordou com os valores, as taxas e os juros pré-estabelecidos. Todavia, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, ou quando, por falta de concatenação ou coerência, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (art.330,§ 1º,I eIII,CPC), o que não é o caso dos autos. No caso em análise, basta uma simples leitura da peça inaugural para verificar que a inicial preenche todos os requisitos do art. 282 do CPC, contendo pedidos compatíveis e juridicamente possíveis, além de causa de pedir próxima e remota e conclusão logica decorrente da narração dos fatos, tendo propiciado a defesa em sede meritória. Cito precedente: PROCESSOCIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INÉPCIA. ARTS.267,IE295,CPC.RECURSONÃO CONHECIDO. I -Na linha da jurisprudência desta Corte, não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa....(REsp n. 343592/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.05.2002 - negritei) Assim, rejeito a preliminar alegada. Do pedido de perícia contábil. A prova documental é suficiente para exaurir a atividade cognitiva das questões postas nos autos, de forma que a pretendida dilação probatória, requerida pela autora, não acrescentaria elementos essenciais para a prolação do provimento jurisdicional. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA - Revisão de contrato - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Capitalização mensal dos juros - Admissibilidade - Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 - Contratação expressa - Necessidade - Entendimento consolidado pelo STJ: - Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008200-62.2017.8.26.0008; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019). Grifei. Diante disso, Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0800173-24.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de perícia contábil. Sendo prescindível a produção de provas (CPC, art. 355, I), façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Às providências

21/11/2024, 00:00

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