Procedimento Comum Cível 0800173-24.2024.8.12.0039 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800173-24.2024.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Alda Maria Campos Rebello - Réu: Banco do Brasil S/A - Estando em ordem o processo, declaro-o saneado. Da preliminar de inépcia da inicial. A requerida alegou em contestação (f. 156/198) a inépcia da inicial ao argumento de que a autora não respeitou as condições necessárias para sua propositura, sendo que realizou negócio jurídico perfeito, pois sempre concordou com os valores, as taxas e os juros pré-estabelecidos. Todavia, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, ou quando, por falta de concatenação ou coerência, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (art.330,§ 1º,I eIII,CPC), o que não é o caso dos autos. No caso em análise, basta uma simples leitura da peça inaugural para verificar que a inicial preenche todos os requisitos do art. 282 do CPC, contendo pedidos compatíveis e juridicamente possíveis, além de causa de pedir próxima e remota e conclusão logica decorrente da narração dos fatos, tendo propiciado a defesa em sede meritória. Cito precedente: PROCESSOCIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INÉPCIA. ARTS.267,IE295,CPC.RECURSONÃO CONHECIDO. I -Na linha da jurisprudência desta Corte, não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa....(REsp n. 343592/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.05.2002 - negritei) Assim, rejeito a preliminar alegada. Do pedido de perícia contábil. A prova documental é suficiente para exaurir a atividade cognitiva das questões postas nos autos, de forma que a pretendida dilação probatória, requerida pela autora, não acrescentaria elementos essenciais para a prolação do provimento jurisdicional. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA - Revisão de contrato - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Capitalização mensal dos juros - Admissibilidade - Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 - Contratação expressa - Necessidade - Entendimento consolidado pelo STJ: - Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008200-62.2017.8.26.0008; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019). Grifei. Diante disso, Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0800173-24.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de perícia contábil. Sendo prescindível a produção de provas (CPC, art. 355, I), façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Às providências

21/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

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