Procedimento Comum Cível 0800939-37.2024.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800939-37.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Marciano Vieira dos Santos - Intimação da parte autora do despacho de fls. 53-55. " Intimação - ADV: Juliana Sleiman Murdiga (OAB 28189A/MS) Processo 0800939-37.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1-) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, à luz da declaração de f. 25. 2-) Prenchidos os requisitos esenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, DESIGNE-SE audiência de concilação, oportunidade em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente acompanhadas de advogado ou Defensor Público (art. 34, § 9º, do Código de Proceso Civil) ou por intermédio de representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. Em atenção ao provimento n.º 184/2018, caso quaisquer das partes residam em outra Comarca dese Estado, o ato poderá ser realizado por intermédio de videoconferência. Nesa hipótese, deverá o cartório agendar a audiência no sistema único disponibilzado pelo E. Tribunal de Justiça e juntar o respectivo comprovante aos autos, incluindo-se na carta precatória a ser expedida para os atos de comunicação, se for o caso, a data e horário que a parte deverá comparecer ao fórum de sua residência. A ausência injustifcada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. CITE-SE e SE INTIME a parte ré, alertando-a de que: I-) o prazo para contestação (de 15 – quinze - dias úteis) será contado a partir da realização da audiência; I-) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de proceso eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, do Código de Proceso Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Não havendo concilação e decorido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I-) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I-) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e I-) sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 3-) Caso o(a) autor(a) tenha informado o desinterese na realização da audiência de concilação e o réu, no prazo previsto no §5º, do artigo 34, do Código de Proceso Civil, também o tenha feito, CANCELE-SE o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta do demandado à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 35, I), Finalmente, CONCLUSOS. Às providências.". bem como para a designação de audiência de conciliação no dia 11/9/2024 ás 14:30h.

05/08/2024, 00:00

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