Procedimento Comum Cível 0800939-37.2024.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800939-37.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Marciano Vieira dos Santos - Intimação da parte autora do despacho de fls. 53-55. " Intimação - ADV: Juliana Sleiman Murdiga (OAB 28189A/MS) Processo 0800939-37.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1-) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, à luz da declaração de f. 25. 2-) Prenchidos os requisitos esenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, DESIGNE-SE audiência de concilação, oportunidade em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente acompanhadas de advogado ou Defensor Público (art. 34, § 9º, do Código de Proceso Civil) ou por intermédio de representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. Em atenção ao provimento n.º 184/2018, caso quaisquer das partes residam em outra Comarca dese Estado, o ato poderá ser realizado por intermédio de videoconferência. Nesa hipótese, deverá o cartório agendar a audiência no sistema único disponibilzado pelo E. Tribunal de Justiça e juntar o respectivo comprovante aos autos, incluindo-se na carta precatória a ser expedida para os atos de comunicação, se for o caso, a data e horário que a parte deverá comparecer ao fórum de sua residência. A ausência injustifcada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. CITE-SE e SE INTIME a parte ré, alertando-a de que: I-) o prazo para contestação (de 15 – quinze - dias úteis) será contado a partir da realização da audiência; I-) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de proceso eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, do Código de Proceso Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Não havendo concilação e decorido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I-) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I-) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e I-) sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 3-) Caso o(a) autor(a) tenha informado o desinterese na realização da audiência de concilação e o réu, no prazo previsto no §5º, do artigo 34, do Código de Proceso Civil, também o tenha feito, CANCELE-SE o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta do demandado à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 35, I), Finalmente, CONCLUSOS. Às providências.". bem como para a designação de audiência de conciliação no dia 11/9/2024 ás 14:30h.

05/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(79)