Procedimento Comum Cível 0801204-74.2023.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801204-74.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Anastácio Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravada: Sueli Espindola Ribas DPGE - 2ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA EM CONFORMIDADE COM TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1033/STF). DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O PRECEDENTE PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PARCIAL POR ERRO NA VIA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Anastácio/MS contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal que, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, negou seguimento parcial a recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada no Tema 1033 do STF. O agravante sustenta inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, e incorreta distinção do Tema 1033/STF, defendendo ainda aplicação do Tema 793/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial por fundamento não abrangido pelo art. 1.030, §2º, do CPC; (ii) estabelecer se o acórdão recorrido se enquadra na tese do Tema 1033 do STF ou se há distinguishing, bem como a pertinência da aplicação do Tema 793/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno é incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada no art. 1.030, V, do CPC, sendo, nesse caso, cabível apenas o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade por configurar erro grosseiro. O Tema 1033/STF aplica-se exclusivamente a hipóteses de ressarcimento por serviços de saúde prestados por unidades privadas a pacientes do SUS, em cumprimento de ordem judicial, devendo-se adotar o mesmo critério de ressarcimento utilizado para beneficiários de planos de saúde. No caso concreto, não se trata de ressarcimento por serviços já prestados pela rede privada, mas de obrigação de fazer para fornecimento de tratamento diretamente pelo SUS, inexistindo determinação de atendimento em hospital particular, o que caracteriza distinguishing e afasta a aplicação do Tema 1033. Quanto ao Tema 793/STF, a solidariedade entre os entes federativos na prestação de serviços de saúde é reconhecida, mas o precedente não trata da racionalização de gastos públicos pretendida pelo agravante, sendo irrelevante para a solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: É incabível agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, devendo ser utilizado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro. O Tema 1033/STF não se aplica a ações em que se busca o fornecimento de tratamento diretamente pelo SUS, sem determinação judicial de atendimento por unidade privada. O Tema 793/STF não disciplina critérios de racionalização de gastos, limitando-se a reconhecer a solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII; 6º; 23, II; 170, caput e II; 196; 199, §§1º e 2º. CPC/2015, arts. 324, §1º, II; 489, §1º; 1.021; 1.022; 1.030, I, b, V, §§1º e 2º; 1.042. RITJ/MS, art. 583.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 666.094/DF (Tema 1033), rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.09.2021; STF, RE nº 855.178/SE (Tema 793), Plenário; STJ, AgInt no AREsp nº 2.078.373/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.940.423/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.02.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801204-74.2023.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECLAROU SUSPEIÇÃO O DES. SÉRGIO FERNANDES MARTINS.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Anastácio Proc. Município: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Embargada: Sueli Espindola Ribas DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quanto já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão. A teor do que dispõe o art. 489 do CPC, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Embargos Rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801204-74.2023.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc. Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Sueli Espindola Ribas DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - FORNECIMENTO DE CIRURGIA E PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES - VIDEOCIRURGIA PARA SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO EM PUNHO ESQUERDO E DIREITO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - PRIORIDADE SOBRE A FILA DO SUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Constituição Federal garante o direito à saúde como direito fundamental (arts. 6º e 196, CF), impondo aos entes federados a obrigação solidária de sua efetivação, nos termos do art. 23, II, CF. A urgência do tratamento é comprovada por documentação médica que demonstra a progressão da doença, dor crônica e limitação funcional, justificando a prioridade da paciente sobre a fila do SUS, que já aguarda pelo procedimento desde 2022. É legítimo que o tratamento médico solicitado inclua todas as medidas necessárias à conclusão da cirurgia e recuperação, conforme permitido pelo art. 324, §1º, II, do CPC, ainda que os detalhes sejam definidos ao longo do processo. Recurso conhecido e improvido. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - ACOLHIDA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - PRIORIDADE SOBRE A FILA DO SUS - TEMA 1.033 DO STF DISTINGUISHING - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - PROCEDIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO PELO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIREITO AO RESSARCIMENTO GARANTIDO - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 23, II, da CF estabeleceu como solidária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para cuidar da saúde da população, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente. Nesse mesmo sentido, foi o que decidiu o STF ao julgar o RE n. 855.178, pela sistemática da repercussão geral (Tema 793). Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE n. 855.178, o STF não afastou a responsabilidade solidária entre os Entes Federados. Assim, deve ser acolhida a pretensão de impor a obrigação solidária dos requeridos para fornecerem o tratamento médico necessária à parte autora. A urgência do tratamento é comprovada por documentação médica que demonstra a progressão da doença, dor crônica e limitação funcional, justificando a prioridade da paciente sobre a fila do SUS, que já aguarda pelo procedimento desde 2022. O Tema 1.033 do STF trata do ressarcimento por serviços de saúde já prestados por unidade privada em cumprimento de ordem judicial, aplicando-se o critério de ressarcimento adotado pelo SUS para beneficiários de planos de saúde. No entanto, o caso dos autos trata de obrigação de fazer e não de ressarcimento por serviços já realizados, configurando-se um distinguishing entre os casos. O descumprimento da ordem judicial pelo Estado e Município, que insistem na não realização do procedimento cirúrgico pelo SUS, gera a necessidade de bloqueio de verbas para a realização da cirurgia em hospital privado, o que torna inaplicável a tese firmada no Tema 1.033, pois o procedimento ainda não foi realizado. O sequestro de valores públicos para a realização do tratamento em estabelecimento privado se justifica diante do descumprimento reiterado da ordem judicial pelos entes públicos, conforme precedentes do TJ/MS. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801204-74.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Município de Anastácio e negaram provimento ao apelo do Estado de MS, nos termos do voto do relator.

18/12/2024, 00:00

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