Procedimento Comum Cível 0801204-74.2023.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801204-74.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc. Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Sueli Espindola Ribas DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - FORNECIMENTO DE CIRURGIA E PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES - VIDEOCIRURGIA PARA SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO EM PUNHO ESQUERDO E DIREITO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - PRIORIDADE SOBRE A FILA DO SUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Constituição Federal garante o direito à saúde como direito fundamental (arts. 6º e 196, CF), impondo aos entes federados a obrigação solidária de sua efetivação, nos termos do art. 23, II, CF. A urgência do tratamento é comprovada por documentação médica que demonstra a progressão da doença, dor crônica e limitação funcional, justificando a prioridade da paciente sobre a fila do SUS, que já aguarda pelo procedimento desde 2022. É legítimo que o tratamento médico solicitado inclua todas as medidas necessárias à conclusão da cirurgia e recuperação, conforme permitido pelo art. 324, §1º, II, do CPC, ainda que os detalhes sejam definidos ao longo do processo. Recurso conhecido e improvido. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - ACOLHIDA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - PRIORIDADE SOBRE A FILA DO SUS - TEMA 1.033 DO STF DISTINGUISHING - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - PROCEDIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO PELO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIREITO AO RESSARCIMENTO GARANTIDO - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 23, II, da CF estabeleceu como solidária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para cuidar da saúde da população, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente. Nesse mesmo sentido, foi o que decidiu o STF ao julgar o RE n. 855.178, pela sistemática da repercussão geral (Tema 793). Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE n. 855.178, o STF não afastou a responsabilidade solidária entre os Entes Federados. Assim, deve ser acolhida a pretensão de impor a obrigação solidária dos requeridos para fornecerem o tratamento médico necessária à parte autora. A urgência do tratamento é comprovada por documentação médica que demonstra a progressão da doença, dor crônica e limitação funcional, justificando a prioridade da paciente sobre a fila do SUS, que já aguarda pelo procedimento desde 2022. O Tema 1.033 do STF trata do ressarcimento por serviços de saúde já prestados por unidade privada em cumprimento de ordem judicial, aplicando-se o critério de ressarcimento adotado pelo SUS para beneficiários de planos de saúde. No entanto, o caso dos autos trata de obrigação de fazer e não de ressarcimento por serviços já realizados, configurando-se um distinguishing entre os casos. O descumprimento da ordem judicial pelo Estado e Município, que insistem na não realização do procedimento cirúrgico pelo SUS, gera a necessidade de bloqueio de verbas para a realização da cirurgia em hospital privado, o que torna inaplicável a tese firmada no Tema 1.033, pois o procedimento ainda não foi realizado. O sequestro de valores públicos para a realização do tratamento em estabelecimento privado se justifica diante do descumprimento reiterado da ordem judicial pelos entes públicos, conforme precedentes do TJ/MS. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801204-74.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Município de Anastácio e negaram provimento ao apelo do Estado de MS, nos termos do voto do relator.

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2026.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

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