Monitória 0801139-89.2024.8.12.0005 - TJMS

Monitória 0801139-89.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Panificadora Lanchonete Pizzaria Viana - Me Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Apelado: Passos & Melo Ltda Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Interessado: Jp Consultoria Financeira Ltda Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Advogado: Marcello Augusto F. da S. Portocarrero (OAB: 7046/MS) Apelação Cível nº 0801139-89.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero VISTOS, etc. Sobre a impugnação da recorrida à concessão da justiça gratuita (deferida por ocasião da prolação da sentença), manifeste-se a recorrente, no prazo de cinco dias, com a possibilidade da juntada de documentação atualizada sobre a sua alegada hipossuficiência. P.I.C.-se. Campo Grande, 8 de maio de 2026. Juíza Denize de Barros Dodero Relatora

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Panificadora Lanchonete Pizzaria Viana - Me Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Apelado: Passos & Melo Ltda Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Interessado: Jp Consultoria Financeira Ltda Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Advogado: Marcello Augusto F. da S. Portocarrero (OAB: 7046/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/12/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0801139-89.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 16:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 16:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 15:10

Ato ordinatório

05/12/2025, 19:10

Petição (Contra-razões)

05/12/2025, 17:08

Ato ordinatório

17/11/2025, 18:27

Publicação

11/11/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 07:32

Ato ordinatório

07/11/2025, 19:55

Petição (Apelação)

04/11/2025, 16:18

Ato ordinatório

29/10/2025, 11:16

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Acórdão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JP CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - Réu: Pan Lanc e Pizzaria Viana Ltda - Intimação - ADV: Grazielli Brandão Gomes (OAB 14804/MS), Bruno Borges Viana (OAB 51586/PR), Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB 65740/PR) Processo 0801139-89.2024.8.12.0005 - Monitória - Vistos, etc. Ciente do acórdão de fls. 184-193. A parte requerida postula pelo benefício da gratuidade processual, todavia, não milita em favor da pessoa jurídica a presunção de hipossuficiência. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. 1. Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção de hipossuficiência, razão pela qual o benefício da gratuidade de justiça somente pode ser deferido quando houver efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, sem o comprometimento de suas atividades. 2. Em sede de Embargos à Execução, não se mostra cabível a discussão a respeito de eventual nulidade dos atos constitutivos da sociedade empresária executada, como fundamento para o reconhecimento da nulidade da citação. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20140111210146, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 25/11/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/12/2015. Pág.: 170) Além disso, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da benesse se condiciona à comprovação efetiva de que a entidade, mesmo que sem fins lucrativos, enfrenta situação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, o que não ocorreu no caso em tela. No caso dos autos, a requerida não juntou qualquer elemento capaz de comprovar a hipossuficiência, mesmo que momentânea, para possibilitar a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, a parte requerida deve juntar aos autos, no prazo de 15 dias, cópia das duas ultimas declarações de imposto de rendas da pessoa jurídica, cópia dos dois ultimos balanços patrimoniais, extratos de conta bancária pessoa jurídica dos três últimos meses e comprovar eventual situação que impossibilite totalmente a pessoa jurídica de arcar com as custas processuais. Não comprovada a situação, fica indeferida a justiça gratuita. Decorrido o prazo, venham conclusos. Cumpra-se. Às providências.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Jp Consultoria Financeira Ltda Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Embargado: Panificadora Lanchonete Pizzaria Viana - Me Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Interessado: Melo & Passos Ltda - ME Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Repre. Legal: Joaquim Passos da Silva Neto EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VÍCIOS INEXISTENTES - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a omissão que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante (Edcl no Resp 382.904-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2002). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a contradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016). Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801139-89.2024.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, mas corrigiram de ofício o erro material constante no dispositivo do acórdão, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Panificadora Lanchonete Pizzaria Viana - Me Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Apelado: Jp Consultoria Financeira Ltda Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Melo & Passos Ltda - ME Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Repre. Legal: Joaquim Passos da Silva Neto EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIDA - DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA CUJA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SE PRESUME - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE NAS RAZÕES DO APELO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. É citra petita, padecendo de nulidade, a sentença que deixa de examinar pedido formulado na inicial e, estando o processo pronto para julgamento, passa-se à análise do mérito recursal, nos termos do art. 1.013, §§1º e 3º, inciso III, do CPC. Apesar de a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado no ano de 2016, ter reconhecido o deferimento tácito da justiça gratuita nas situações de omissão do julgador, a recorrente é pessoa jurídica, de forma que a presunção de hipossuficiência não lhe socorre, conforme dicção da súmula n. 481, do Superior Tribunal de Justiça, que fiz: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A apelante não formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça no apelo, o que impede a análise do seu (in)deferimento, devendo o feito ser restituído ao juízo a quo para a análise da matéria. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801139-89.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JP CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - Réu: Pan Lanc e Pizzaria Viana Ltda - SENTENÇA DE FL. 130: Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Grazielli Brandão Gomes (OAB 14804/MS), Bruno Borges Viana (OAB 51586/PR), Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB 65740/PR) Processo 0801139-89.2024.8.12.0005 - Monitória - Vistos, etc. Fls. 104-113: Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais. No presente caso, pela leitura das razões externadas pela parte embargante, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da sentença embargada, o que extrapola, e muito, os limites desse recurso integrativo. Aliás, o E.TJ/MS já decidiu o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.(TJMS. Embargos de Declaração n.º 1407187-74.2017.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 14/11/2017, p: 16/11/2017). Assim, se a parte embargante entende que este magistrado laborou em equívoco ao prolatar a sentença embargada, deve manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilizar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida. Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 104-113 e mantenho, in totum, a sentença proferida nos autos, às fls. 97-99. Intimem-se. Às providências.

21/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.

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