Monitória 0801139-89.2024.8.12.0005 - TJMS

Monitória 0801139-89.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Panificadora Lanchonete Pizzaria Viana - Me Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Apelado: Jp Consultoria Financeira Ltda Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Melo & Passos Ltda - ME Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Repre. Legal: Joaquim Passos da Silva Neto EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIDA - DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA CUJA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SE PRESUME - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE NAS RAZÕES DO APELO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. É citra petita, padecendo de nulidade, a sentença que deixa de examinar pedido formulado na inicial e, estando o processo pronto para julgamento, passa-se à análise do mérito recursal, nos termos do art. 1.013, §§1º e 3º, inciso III, do CPC. Apesar de a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado no ano de 2016, ter reconhecido o deferimento tácito da justiça gratuita nas situações de omissão do julgador, a recorrente é pessoa jurídica, de forma que a presunção de hipossuficiência não lhe socorre, conforme dicção da súmula n. 481, do Superior Tribunal de Justiça, que fiz: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A apelante não formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça no apelo, o que impede a análise do seu (in)deferimento, devendo o feito ser restituído ao juízo a quo para a análise da matéria. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801139-89.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JP CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - Réu: Pan Lanc e Pizzaria Viana Ltda - SENTENÇA DE FL. 130: Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Grazielli Brandão Gomes (OAB 14804/MS), Bruno Borges Viana (OAB 51586/PR), Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB 65740/PR) Processo 0801139-89.2024.8.12.0005 - Monitória - Vistos, etc. Fls. 104-113: Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais. No presente caso, pela leitura das razões externadas pela parte embargante, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da sentença embargada, o que extrapola, e muito, os limites desse recurso integrativo. Aliás, o E.TJ/MS já decidiu o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.(TJMS. Embargos de Declaração n.º 1407187-74.2017.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 14/11/2017, p: 16/11/2017). Assim, se a parte embargante entende que este magistrado laborou em equívoco ao prolatar a sentença embargada, deve manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilizar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida. Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 104-113 e mantenho, in totum, a sentença proferida nos autos, às fls. 97-99. Intimem-se. Às providências.

21/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

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Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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