Cumprimento de sentença 0806452-41.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806452-41.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2025, 11:53

Trânsito em julgado

12/02/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rogério de Avelar (OAB 5991/MS), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Caio Luiz de Avelar Gomes (OAB 23095/MS), Roberto de Avelar (OAB 8165/MS) Processo 0806452-41.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Branco de Oliveira - Exectdo: 123 Viagens e Turismo Ltda, Tam Linhas Aéreas S/A. - Intimação das partes da Sentença retro: Vistos etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação por parte do reclamado, conforme o depósito realizado nos autos (fls. 429), e a concordância da reclamante (fl. 453), dou por solvida a obrigação, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o presente feito, com base no art. 924, II, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, baixe e arquive-se o processo. P.R.I

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 21:48

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:56

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:36

Recebimento

31/01/2025, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 14:12

Ato ordinatório

31/01/2025, 14:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2025, 14:12

Conclusão (para julgamento)

23/01/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 11:39

Ato ordinatório

23/01/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rogério de Avelar (OAB 5991/MS), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Caio Luiz de Avelar Gomes (OAB 23095/MS), Roberto de Avelar (OAB 8165/MS) Processo 0806452-41.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Branco de Oliveira - Tendo em vista a certidão de fl. 450, fica o autor intimado a dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

23/01/2025, 00:00

Publicação

22/01/2025, 21:12

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rogério de Avelar (OAB 5991/MS), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Caio Luiz de Avelar Gomes (OAB 23095/MS), Roberto de Avelar (OAB 8165/MS) Processo 0806452-41.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Branco de Oliveira - Exectdo: 123 Viagens e Turismo Ltda, Tam Linhas Aéreas S/A. - Intimação das partes da Decisão retro: "Compulsando os autos, verifico que a embargante deixou de garantir o juízo, visto que os valores bloqueados já foram liberados em favor do exequente conforme decisão de fls.425/426 e alvará de fls.429, além disso os valores bloqueados Conforme art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, "efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente". Assim, ao contrário das execuções amparadas pelo CPC, o qual não se aplica ao presente caso diante do princípio da especialidade, sabe-se que para a apresentação dos embargos à execução/impugnação no âmbito dos juizados especiais, exige-se a prévia garantia do juízo.Frisa-se que as normas do CPC somente se aplicam no âmbito dos Juizados Especiais desde que não sejam contrários às normas e princípios estabelecidos na Lei n. 9.099/95. No mesmo sentido, confira-se a redação do Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Mas, ainda que assim não fosse, verifica-se que o embargante pretende a suspensão do feito em decorrência da recuperação judicial da coexecutada 123 milhas e excesso de execução visto que já efetuou o pagamento de sua cota-parte, todavia tais alegações não merecem prosperar visto que a condenação dos autos foi solidária, sendo tal questão já resolvida na decisão de fls.425/426. Diante do exposto, deixo de conhecer os embargos à execução opostos às fls.431/437, ante a ausência de garantia do juízo. Intimem-se as partes. Às providências."

03/12/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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