Cumprimento de sentença 0806452-41.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806452-41.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rogério de Avelar (OAB 5991/MS), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Caio Luiz de Avelar Gomes (OAB 23095/MS), Roberto de Avelar (OAB 8165/MS) Processo 0806452-41.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Branco de Oliveira - Exectdo: 123 Viagens e Turismo Ltda, Tam Linhas Aéreas S/A. - Intimação das partes da Decisão retro: "Compulsando os autos, verifico que a embargante deixou de garantir o juízo, visto que os valores bloqueados já foram liberados em favor do exequente conforme decisão de fls.425/426 e alvará de fls.429, além disso os valores bloqueados Conforme art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, "efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente". Assim, ao contrário das execuções amparadas pelo CPC, o qual não se aplica ao presente caso diante do princípio da especialidade, sabe-se que para a apresentação dos embargos à execução/impugnação no âmbito dos juizados especiais, exige-se a prévia garantia do juízo.Frisa-se que as normas do CPC somente se aplicam no âmbito dos Juizados Especiais desde que não sejam contrários às normas e princípios estabelecidos na Lei n. 9.099/95. No mesmo sentido, confira-se a redação do Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Mas, ainda que assim não fosse, verifica-se que o embargante pretende a suspensão do feito em decorrência da recuperação judicial da coexecutada 123 milhas e excesso de execução visto que já efetuou o pagamento de sua cota-parte, todavia tais alegações não merecem prosperar visto que a condenação dos autos foi solidária, sendo tal questão já resolvida na decisão de fls.425/426. Diante do exposto, deixo de conhecer os embargos à execução opostos às fls.431/437, ante a ausência de garantia do juízo. Intimem-se as partes. Às providências."

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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