Procedimento Comum Cível 0806630-63.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806630-63.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Rita de Cassia Barbosa dos Santos - Réu: Banco Pan S.A. - Sentença de fls. 223/231: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a parte ré à restituição em dobro à autora da quantia de R$ 7.086,09 (sete mil, oitenta e seis reais e nove centavos), relativamente aos valores cobrados e pagos indevidamente, nos termos da fundamentação supra, quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos). Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC vigente, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta precipuamente ao trabalho desenvolvido, a inexistência de instrução processual e ao tempo de tramitação do feito, devendo a parte autora arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do equivalente desse valor e a parte requerida com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessas mesmas proporções, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivando-se estes autos com as cautelas de praxe. " Intimação - ADV: Willen Silva Alves (OAB 12795A/MS), Ana Carolina Moro (OAB 44694/PR), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0806630-63.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

27/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°.

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