Procedimento Comum Cível 0004656-05.2010.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0004656-05.2010.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Muriel Flavia Godoi (OAB 21140AM/S) Processo 0004656-05.2010.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Alves Barbosa - Reqdo: Espólio de Helio Graeff - Em cumprimento ao v. acórdão de fl. 453, que cassou a sentença por cerceamento de defesa, determino a reabertura da instrução processual, com a produção de prova pericial médica, nos termos ali fixados. Para realização da perícia NOMEIO o médico Dr. Dr. Evair Moisés de Lima Santiago, cujos dados encontram-se cadastrados no CPTEC. De acordo com o art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, as partes dispõem de 15 (quinze) dias para I-) arguirem o impedimento ou suspeição do perito; II-) indicarem assistente técnico; III-) apresentarem os quesitos. INTIME-SE o expert para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Juntada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que se manifeste acerca dos honorários e, havendo concordância, fica desde já homologado. Caso seja homologado, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe-se data para o ato, bem como cientifique-a que o prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, a contar de sua realização. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo quesitos complementares, INTIME-SE o perito nomeado para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, e após, VISTAS às partes, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Os honorários serão pagos ao final, pela parte vencida, ou pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso a parte beneficiária da Justiça Gratuita seja a vencida. Informamos que, os honorários periciais serão pagos ao perito por meio de Requisição de Pagamento de Valor (ROPV), conforme estabelecido no Termo de Cooperação firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, em 17 de dezembro de 2020. Essa medida visa facilitar o recebimento dos honorários periciais e agilizar o pagamento, sem a necessidade de instauração de cumprimento de sentença pelo perito. CADASTRE-SE imediatamente o perito nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Helio Graeff (Espólio) Repre. Legal: Marcia Schneider Graeff Advogada: Muriel Flávia Godoi (OAB: 21140A/MS) Apelante: Antonio Alves Barbosa Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Apelado: Antonio Alves Barbosa Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Apelado: Helio Graeff (Espólio) Repre. Legal: Marcia Schneider Graeff Advogada: Muriel Flávia Godoi (OAB: 21140A/MS) Interessado: Dori Schneider Graeff Interessado: Patricia Schneider Graeff Interessado: Marcia Schneider Graeff EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRESSÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE REQUERIDA - TESE ACOLHIDA - NECESSIDADE DE AVERIGUAR OS FATOS QUE DÃO SUPORTE AOS PEDIDOS DE PENSÃO VITALÍCIA E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS ESTÉTICOS ALEGADAMENTE SOFRIDOS - PRETENSÃO PROBATÓRIA EXPRESSAMENTE FORMULADA PELA PARTE E DE FORMA TEMPESTIVA -CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART.5º, INCISOSLIV E LV, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I - Não sendo inúteis, dispensáveis ou protelatórias as provas requeridas, importa em cerceamento de defesa o magistrado suprir a fase de instrução probatória. II - No caso, a prova pericial é necessária ao esclarecimento de questões deduzidas por ambas as partes (pensão vitalícia por incapacidade labora e danos estésticos). III - Dispõe o art. 480 do CPC que o juiz determinará, de ofício, ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0004656-05.2010.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/01/2025, 00:00

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