Procedimento Comum Cível 0004656-05.2010.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0004656-05.2010.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Helio Graeff (Espólio) Repre. Legal: Marcia Schneider Graeff Advogada: Muriel Flávia Godoi (OAB: 21140A/MS) Apelante: Antonio Alves Barbosa Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Apelado: Antonio Alves Barbosa Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Apelado: Helio Graeff (Espólio) Repre. Legal: Marcia Schneider Graeff Advogada: Muriel Flávia Godoi (OAB: 21140A/MS) Interessado: Dori Schneider Graeff Interessado: Patricia Schneider Graeff Interessado: Marcia Schneider Graeff EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRESSÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE REQUERIDA - TESE ACOLHIDA - NECESSIDADE DE AVERIGUAR OS FATOS QUE DÃO SUPORTE AOS PEDIDOS DE PENSÃO VITALÍCIA E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS ESTÉTICOS ALEGADAMENTE SOFRIDOS - PRETENSÃO PROBATÓRIA EXPRESSAMENTE FORMULADA PELA PARTE E DE FORMA TEMPESTIVA -CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART.5º, INCISOSLIV E LV, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I - Não sendo inúteis, dispensáveis ou protelatórias as provas requeridas, importa em cerceamento de defesa o magistrado suprir a fase de instrução probatória. II - No caso, a prova pericial é necessária ao esclarecimento de questões deduzidas por ambas as partes (pensão vitalícia por incapacidade labora e danos estésticos). III - Dispõe o art. 480 do CPC que o juiz determinará, de ofício, ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0004656-05.2010.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/01/2025, 00:00

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Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

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Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(465)

Todos os documentos(21)