Recurso Inominado Cível 0800719-41.2022.8.12.0042 - TJMS

Recurso Inominado Cível 0800719-41.2022.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/06/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:40

Definitivo

10/03/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:11

Ato ordinatório

13/01/2026, 12:06

Ato ordinatório

13/01/2026, 02:33

Publicação

13/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Recorrido: Izabel Andrade da Conceição Advogado: Thamires Coelho Vieira Paula (OAB: 26000/MS) Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) Advogado: Juliana Pasolini da Silva Pastorin (OAB: 20066/MS) Advogada: Andrieres Alves Picolomini (OAB: 27694/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800719-41.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos etc. Considerando a recente Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta os requisitos mínimos para o julgamento eletrônico em ambiente virtual no Poder Judiciário, inclusive permitindo às partes e advogados o envio de sustentações orais em formato de áudio ou vídeo (art. 9º), assegurando ampla publicidade e acesso ao conteúdo das manifestações; Considerando, ainda, que o julgamento em ambiente eletrônico possibilita maior celeridade, previsibilidade e eficiência, atendendo ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que permanecem garantidos os pedidos de destaque ou de vista (arts. 6º e 8º); Intimem-se as partes e respectivos patronos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se mantêm interesse na realização de julgamento presencial ou se concordam com o julgamento eletrônico, com possibilidade de juntada prévia de sustentação oral em vídeo, conforme autorizado pela Resolução CNJ nº 591/2024. Ressalte-se que a adoção do ambiente eletrônico não elimina o direito à sustentação, apenas moderniza sua forma de exercício, permitindo a análise célere dos recursos e maior transparência na tramitação, em benefício das próprias partes e da efetividade da prestação jurisdicional. Intime-se. Cumpra-se.

13/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 12:16

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 07:40

Mero expediente

12/01/2026, 07:40

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 00:00

Despacho

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 21601/MS) Agravada: Izabel Andrade da Conceição Advogado: Thamires Coelho Vieira Paula (OAB: 26000/MS) Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO - CUSTAS DE PRIMEIRO GRAU - TABELA "A" NÃO RECOLHIDA - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. Dispõe o artigo 6º, I, § 1º da Lei Estadual nº. 3.779, de 2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), que: "Art. 6º No âmbito dos Juizados Especiais, a taxa judiciária será devida nas seguintes situações: I - interposição de recurso; (..) § 1º O preparo do recurso será composto da guia de recolhimento da taxa judiciária, aplicável ao primeiro grau, prevista na Tabela A, e da taxa do recurso, prevista na Tabela C". Como é cediço, a regra para comprovação do recolhimento do preparo é rigorosa, estabelecendo expressamente o prazo de comprovação em horas, a fim de afastar qualquer dilação ou prorrogação indevida, conforme se depreende do teor § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099, de 1.995. Nesse sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais, elaborou o Enunciado Cível 80, que dispõe: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Além disso, as Turmas Recursais do nosso Estado vem reiteradamente afirmando que não se aplica aos Juizados Especiais a complementação posterior do preparo, prevista no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 4000005-17.2017.8.12.9000 (2ª Turma Recursal. 01/02/2017. Rel. Olivar Augusto Roberti Conglian). Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça já externou entendimento de que não é cabível a complementação do preparo recursal em sede dos Juizados Especiais, em razão da especialidade de suas normas processuais. O enunciado 161, do FONAJE preconiza também que: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). Como se vê, a lei buscou ser rígida, de forma que a comprovação do recolhimento integral do preparo deve ser feita em até 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em apreço, conforme documentos juntados às fls. 693-694 e 731-736, o recorrente efetuou o recolhimento somente da Tabela "C" (preparo recursal), deixando de realizar efetivamente o recolhimento das custas de primeiro grau (Tabela "A"). Desse modo, não havendo o recolhimento integral do preparo, a declaração de deserção é medida que se impõe. Oportuno destacar por fim, que em atenção à necessidade de pacificação quanto ao tema, foi expedida pela Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais do MS, a Súmula n.º 2, publicada no Diário de Justiça n.º 3915, de 8 de novembro de 2017, que dispõe: "O preparo no Juizado Especial Cível corresponde ao recolhimento integral das Tabelas "A" e "C", conforme dispõe o artigo 6º, I, e §1º, da Lei n. 3.779/09, e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes a interposição do recurso, independente de intimação, vedada complementação posterior." Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e não provido. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800719-41.2022.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB 20080/MS), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 21601A/MS), Thamires Coelho Vieira Paula (OAB 26000/MS) Processo 0800719-41.2022.8.12.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Izabel Andrade da Conceição - Reqdo: Banco BMG S/A - Sentença fls. 683/689: "...Pelo exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, a fim de: a) CONDENAR a parte requerida a ressarcir a título de dano material à parte autora o valor das parcelas descontadas em folha de pagamento de forma dobrada art. 42º §ú do CDC, à Autora. Com juros de 1% ao mês e correção monetária - Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC desde a data de cada desconto realizado. Limitadas as devoluções aos últimos cinco anos de desconto art. 206 §5º CC. b) CONDENAR a título de dano moral a parte Ré a pagar à parte Autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo dano moral suportado. Deve-se incidir o índice oficial aplicável na correção monetária, qual seja o Índice Geral de Preços do Mercado IGPM a partir da citação e os juros moratórios de 1% ao mês, incidirão a partir da prolação da sentença. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do novo CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da lei nº. 9.099/95. Remetam-se os autos ao MM Juiz de Direito para os efeitos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após homologação, publique-se. Registre-se. Intimem-se." ******** Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para o levantamento da quantia depositada, independentemente de nova conclusão. Se deflagrada a fase de cumprimento de sentença, e também houver o pagamento da obrigação antes de decorrido o prazo previsto em lei poara tanto, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para o levantamento da quantia depositada, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

10/01/2023, 00:00

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