Cumprimento de sentença 0800589-37.2024.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800589-37.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Higor Wesley dos Santos de Oliveira - Intimação - ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Wylson da Silva Mendonça (OAB 15820/MS) Processo 0800589-37.2024.8.12.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial de Busca e Apreensão, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a liminar concedida à f. 66 e consolidar, para todos os efeitos legais, a propriedade e posse plena e exclusiva do veículo alienado fiduciariamente descrito na inicial em favor da parte autora. Eventual saldo remanescente deverá ser cobrado em via autônoma. Rejeito o pedido reconvencional de revisão contratual, conforme fundamentação. Despesas processuais e honorários advocatícios pelo requerido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade da cobrança, eis que concedo os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). Providencie, com urgência, o(a) servidor(a) autorizado(a) a retirada da restrição judicial na base de dados do Renavam, por meio do sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, caso ainda não feito. Havendo interposição de recurso de apelação (autônomo ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao e. TJMS, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, §2º). Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/10/2024, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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