Cumprimento de sentença 0800589-37.2024.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800589-37.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Higor Wesley dos Santos de Oliveira - Intimação - ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Wylson da Silva Mendonça (OAB 15820/MS) Processo 0800589-37.2024.8.12.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial de Busca e Apreensão, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a liminar concedida à f. 66 e consolidar, para todos os efeitos legais, a propriedade e posse plena e exclusiva do veículo alienado fiduciariamente descrito na inicial em favor da parte autora. Eventual saldo remanescente deverá ser cobrado em via autônoma. Rejeito o pedido reconvencional de revisão contratual, conforme fundamentação. Despesas processuais e honorários advocatícios pelo requerido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade da cobrança, eis que concedo os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). Providencie, com urgência, o(a) servidor(a) autorizado(a) a retirada da restrição judicial na base de dados do Renavam, por meio do sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, caso ainda não feito. Havendo interposição de recurso de apelação (autônomo ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao e. TJMS, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, §2º). Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

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Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

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