Procedimento Comum Cível 0800820-34.2020.8.12.0047 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800820-34.2020.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:16

Ato ordinatório

18/12/2025, 13:01

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2025, 10:30

Ato ordinatório

17/12/2025, 09:58

Recebimento

16/12/2025, 18:27

Ato ordinatório

16/12/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Manoel das Neves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. I.C. Recurso Extraordinário nº 0800820-34.2020.8.12.0047/50002 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Manoel das Neves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. I.C. Recurso Extraordinário nº 0800820-34.2020.8.12.0047/50004 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:08

Entrega em carga/vista

24/11/2025, 10:08

Recebimento

23/11/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Manoel das Neves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Apelação Cível nº 0800820-34.2020.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de petição juntada pelo Município de Terenos em que pretende a apresentação de receita médica atualizada. Todavia, levando em conta que a competência desta Vice-Presidência limita-se à análise da admissibilidade dos recursos excepcionais, baixem os autos ao Juízo de Origem para que analise a petição juntada à f. 354, retornando o feito a esta Vice-Presidência posteriormente, para que se aguarde o julgamento do recurso extraordinário 50004, que se encontra sobrestado (f.24-27 - sequencial 50005). I.C.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Manoel das Neves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Nesse passo, uma vez que a questão discutida pela parte recorrente é objeto dos recursos selecionados como representativos da controvérsia, e que, não obstante os autos aguardassem conclusos para manifestação desta Vice-Presidência, eventual decisão poderá ser considerada sem fundamentação, caso divirja do entendimento eventualmente firmado pela Suprema Corte acerca da matéria, a suspensão do feito é medida que se impõe. Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle do recurso extraordinário sobrestado por meio da presente decisão, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Quanto ao presente, considerando que está exaurido com a presente decisão, arquive-se. Traslade-se cópia da presente decisão para o sequencial n. 50004. I.C. Embargos de Declaração Cível nº 0800820-34.2020.8.12.0047/50005 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Manoel das Neves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800820-34.2020.8.12.0047/50005 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de ProcessoCivil,intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Manoel das Neves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800820-34.2020.8.12.0047/50005 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

14/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 00:00

Despacho

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Manoel das Neves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - TEMA 1234/STF - DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800820-34.2020.8.12.0047/50003 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, alegando omissão no acórdão que determinou não acolheu a preliminar de inclusão da União do polo passivo e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, nos mesmo valor ficado para o Município requerido. 2. Os embargantes sustentam que o acórdão deixou de observar os requisitos fixados no Tema 1234 do STF e não distribuiu corretamente os honorários entre os litisconsortes passivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Análise da alegada omissão quanto à aplicação do Tema 1234 do STF, que trata da competência e responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. 2. Verificação da suposta omissão na distribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios conforme o art. 87, § 1º, do CPC. 3. Definição dos limites dos embargos de declaração para evitar reexame do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado já analisou devidamente a questão da aplicação do Tema 1234 do STF, reconhecendo a modulação dos efeitos da decisão do Supremo e mantendo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos da tese firmada. 5. A distribuição dos honorários advocatícios foi realizada de forma adequada, sendo fixado o montante de R$ 1.500,00, mesmo valor fixado para o Município requerido, em favor da Defensoria Pública Estadual, conforme jurisprudência consolidada do STF no Tema 1002. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades, o que não se verifica no presente caso. 7. Precedentes do STJ e deste Tribunal reafirmam que embargos declaratórios não podem ser utilizados como recurso para simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Ivinhema. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa expressamente a matéria discutida, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte embargante. 2. O Tema 1234 do STF, ao modular os efeitos de sua decisão, manteve a competência da Justiça Estadual para processos ajuizados antes da publicação do acórdão definitivo, afastando a necessidade de inclusão da União no polo passivo. 4. A fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual contra o Estado ao qual pertence é admissível, conforme o Tema 1002 do STF, devendo o montante ser destinado ao aparelhamento da instituição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII; 23, II; 109, I; 196; 197; 198, I. CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 87, §1º; 282, § 1º; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), Plenário, Sessão Virtual de 06/09/2024 a 13/09/2024. STF, RE 1.140.005/RJ (Tema 1002), Plenário. STJ, AgInt no AREsp 2.289.913/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/06/2023. STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022. TJMS, EDcl no AI 1416399-17.2020.8.12.0000, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, julgado em 28/04/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Manoel das Neves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR - RETORNO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - TEMA 1234 - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - JULGAMENTO CONTRÁRIO AO PARADIGMA - RETRATAÇÃO EXERCIDA - MÉRITO - TEMA 106 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS -POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO SIMILAR COM BASE NO PRINCÍPIO ATIVO - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tema 1234: VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou os requisitos elencados no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ), impondo-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. Cabível a substituição do medicamento prescrito por outro desde que ambos possuam a mesma composição (princípio ativo), concentração e efeitos, sendo irrelevante o nome comercial. É possível a imposição de multa diária com o objetivo de compelir a parte ao cumprimento do comando judicial, assegurando o respeito ao direito reconhecido, especialmente se a multa for arbitrada em valor razoável e proporcional às particularidades do caso. APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA - ONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA -CABIMENTO - TEMAN. 1002 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ConsoanteTeman. 1.002 do STF: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800820-34.2020.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

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