Procedimento Comum Cível 0800820-34.2020.8.12.0047 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800820-34.2020.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Manoel das Neves Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR - RETORNO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - TEMA 1234 - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - JULGAMENTO CONTRÁRIO AO PARADIGMA - RETRATAÇÃO EXERCIDA - MÉRITO - TEMA 106 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS -POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO SIMILAR COM BASE NO PRINCÍPIO ATIVO - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tema 1234: VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou os requisitos elencados no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ), impondo-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. Cabível a substituição do medicamento prescrito por outro desde que ambos possuam a mesma composição (princípio ativo), concentração e efeitos, sendo irrelevante o nome comercial. É possível a imposição de multa diária com o objetivo de compelir a parte ao cumprimento do comando judicial, assegurando o respeito ao direito reconhecido, especialmente se a multa for arbitrada em valor razoável e proporcional às particularidades do caso. APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA - ONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA -CABIMENTO - TEMAN. 1002 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ConsoanteTeman. 1.002 do STF: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800820-34.2020.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

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