Procedimento Comum Cível 0823156-49.2015.8.12.0001 - TJMS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903974/MS (2025/0122798-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VILMA ALVES DE ANDRADE ADVOGADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS017787 AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 INTERESSADO: ANTONIO JAJAH NOGUEIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VILMA ALVES DE ANDRADE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: tese recursal inovadora ( à alegação de estipulação imprópria e de que a apólice deve ser considerada individua), Súmula 5/STJ (arts. 6º, V e VIII, art. 39, V, art. 46, 47, 51, IV, e § 1º, II e III, art. 54 § 4º, do CDC, arts. 757, 758, 761, 765 e 776, do CC), Súmula 7/STJ (arts. 6º, V e VIII, art. 39, V, art. 46, 47, 51, IV, e § 1º, II e III, art. 54 § 4º, do CDC, arts. 757, 758, 761, 765 e 776, do CC), Súmula 282/STF (art. 86, do CPC) e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: tese recursal inovadora ( à alegação de estipulação imprópria e de que a apólice deve ser considerada individua), Súmula 282/STF (art. 86, do CPC) e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Vilma Alves de Andrade Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Embargado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Antônio Jajah Nogueira EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - REJEIÇÃO. I. Caso em exame Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823156-49.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos por Vilma Alves de Andrade contra acórdão proferido nos autos de ação securitária, sob o argumento de que houve omissão na análise das cláusulas contratuais do seguro e de que o contrato, por ser de adesão, deve ser interpretado em favor do segurado, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A embargante pleiteia o reconhecimento de seu direito à indenização securitária em virtude de sequelas permanentes incapacitantes, alegando que a seguradora não demonstrou a ciência da autora quanto às cláusulas restritivas do contrato. II. Questão em discussão A questão controvertida reside em determinar se o acórdão recorrido padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, justificando a oposição dos embargos de declaração, ou se a parte embargante busca, por meio deste recurso, o reexame do mérito da decisão já proferida. III. Razões de decidir Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece que cabem embargos de declaração para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria ter se pronunciado; (iii) corrigir erro material. No caso concreto, os vícios apontados pela embargante não se configuram. A decisão embargada analisou detalhadamente a controvérsia acerca do direito à indenização securitária, abordando as questões necessárias à formação do julgamento. Não houve omissão ou obscuridade quanto à interpretação das cláusulas contratuais bem como do laudo pericial, e a pretensão da embargante, na realidade, busca o reexame da matéria já decidida. Conforme a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo limitados à correção dos vícios expressamente indicados no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, a mera inconformidade com o resultado do julgamento não constitui fundamento para a sua oposição. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais ou argumentos suscitados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente para embasar a decisão (STJ, EDcl no MS 21.315/DF). IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A simples discordância com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração, os quais se limitam à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 1.022; Código Civil, arts. 757, 758, 761, 765 e 776; Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º, V e VIII; 39, V; 46; 47; 51, IV e §1º, II e III; 54, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, DJe 15/06/2016; STJ, EDcl no RMS 22067/DF. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

16/10/2024, 00:00

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Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.

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