Procedimento Comum Cível 0823156-49.2015.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823156-49.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Vilma Alves de Andrade Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Embargado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Antônio Jajah Nogueira EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - REJEIÇÃO. I. Caso em exame Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823156-49.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos por Vilma Alves de Andrade contra acórdão proferido nos autos de ação securitária, sob o argumento de que houve omissão na análise das cláusulas contratuais do seguro e de que o contrato, por ser de adesão, deve ser interpretado em favor do segurado, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A embargante pleiteia o reconhecimento de seu direito à indenização securitária em virtude de sequelas permanentes incapacitantes, alegando que a seguradora não demonstrou a ciência da autora quanto às cláusulas restritivas do contrato. II. Questão em discussão A questão controvertida reside em determinar se o acórdão recorrido padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, justificando a oposição dos embargos de declaração, ou se a parte embargante busca, por meio deste recurso, o reexame do mérito da decisão já proferida. III. Razões de decidir Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece que cabem embargos de declaração para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria ter se pronunciado; (iii) corrigir erro material. No caso concreto, os vícios apontados pela embargante não se configuram. A decisão embargada analisou detalhadamente a controvérsia acerca do direito à indenização securitária, abordando as questões necessárias à formação do julgamento. Não houve omissão ou obscuridade quanto à interpretação das cláusulas contratuais bem como do laudo pericial, e a pretensão da embargante, na realidade, busca o reexame da matéria já decidida. Conforme a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo limitados à correção dos vícios expressamente indicados no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, a mera inconformidade com o resultado do julgamento não constitui fundamento para a sua oposição. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais ou argumentos suscitados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente para embasar a decisão (STJ, EDcl no MS 21.315/DF). IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A simples discordância com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração, os quais se limitam à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 1.022; Código Civil, arts. 757, 758, 761, 765 e 776; Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º, V e VIII; 39, V; 46; 47; 51, IV e §1º, II e III; 54, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, DJe 15/06/2016; STJ, EDcl no RMS 22067/DF. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

16/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2025.

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Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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