Procedimento Comum Cível 0807859-92.2022.8.12.0021 - TJMS

Definitivo

27/06/2025, 17:20

Trânsito em julgado

27/06/2025, 17:19

Reativação

23/06/2025, 12:27

Reativação

23/06/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Luciano Barboza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO - SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA APÓLICE - RECURSO NÃO CONHECIDO.A seguradora contratada apenas após a consolidação do quadro clínico da autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização securitária, pois o sinistro ocorreu antes da vigência da apólice. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807859-92.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator..

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luciano Barboza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0807859-92.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luciano Barboza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) A fim de evitar alegação de decisão surpresa, Apelação Cível nº 0807859-92.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski intime-se a apelante para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva - sem vigência de contrato na data do sinistro, suscitada em contrarrazões de fls. 761/785. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luciano Barboza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) À DPGE e após à Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial. A seguir, voltem conclusos. Apelação Cível nº 0807859-92.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luciano Barboza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0807859-92.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 15:20

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2025, 15:20

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2025, 15:20

Ato ordinatório

17/03/2025, 11:28

Petição (Contra-razões)

10/03/2025, 15:50

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luciano Barboza - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0807859-92.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 20:50

Ato ordinatório

13/02/2025, 07:52

Ato ordinatório

12/02/2025, 10:43

Petição (Apelação)

10/02/2025, 11:23

Ato ordinatório

14/01/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Luciano Barboza - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Sentença de fls. 741/751: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo-se o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observada as formalidades legais, arquivem-se os autos." Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0807859-92.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

14/01/2025, 00:00

Publicação

13/01/2025, 20:33

Ato ordinatório

13/01/2025, 07:44

Ato ordinatório

10/01/2025, 17:52

Recebimento

09/01/2025, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 17:38

Ato ordinatório

09/01/2025, 17:38

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 14:30

Ato ordinatório

04/10/2024, 14:29

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 10:14

Remessa (outros motivos)

26/09/2024, 18:59

Ato ordinatório

26/09/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 18:07

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 10:47

Ato ordinatório

20/09/2024, 16:46

Ato ordinatório

04/09/2024, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luciano Barboza - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Ficam as partes INTIMADAS a se manifestarem, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial de fls. 715-721. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0807859-92.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

04/09/2024, 00:00

Publicação

03/09/2024, 20:54

Ato ordinatório

03/09/2024, 07:55

Ato ordinatório

02/09/2024, 12:27

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 10:35

Documento (Certidão)

01/08/2024, 13:48

Documento (Mandado)

01/08/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luciano Barboza - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Ciência acerca da data para perícia no dia 06 de agosto de 2024, ás 14:00h, na Rua João Carrato, 825, Bairro Centro, na Comarca de Três Lagoas -MS, conforme fls.707. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0807859-92.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

12/07/2024, 00:00

Publicação

11/07/2024, 20:52

Ato ordinatório

11/07/2024, 07:54

Ato ordinatório

10/07/2024, 14:18

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2024, 14:17

Ato ordinatório

10/07/2024, 13:44

Ato ordinatório

10/07/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luciano Barboza - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Decisão de fls. 703: "No que se refere à manifestação de fls. 685/689, cumpre registrar que, em relação ao encargo de pagamento dos honorários periciais, Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0807859-92.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - trata-se de questão já decidida às fls. 675/67, portanto, preclusa. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, uma vez que a finalidade pretendida com a expedição do referido ofício poderá ser atingida por outros meios durante a instrução procesual. Asim, diante da comprovação do pagamento dos honorários periciais (fls. 70/702), cumpra-se a decisão de fls. 675/67, no que couber. Às providências e intimações necesárias."

04/07/2024, 00:00

Publicação

03/07/2024, 21:06

Ato ordinatório

03/07/2024, 07:57

Ato ordinatório

02/07/2024, 13:41

Ato ordinatório

02/07/2024, 13:41

Ato ordinatório

02/07/2024, 13:38

Recebimento

14/06/2024, 13:52

Outras Decisões

14/06/2024, 13:52

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 14:21

Publicação

17/05/2024, 20:50

Ato ordinatório

17/05/2024, 07:48

Ato ordinatório

16/05/2024, 12:07

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 18:09

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 09:50

Ato ordinatório

29/04/2024, 07:38

Publicação

26/04/2024, 20:45

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 14:25

Ato ordinatório

26/04/2024, 07:47

Ato ordinatório

25/04/2024, 16:13

Ato ordinatório

25/04/2024, 16:12

Ato ordinatório

25/04/2024, 16:09

Reativação

24/04/2024, 17:41

Recebimento

19/04/2024, 10:38

Outras Decisões

19/04/2024, 10:38

Conclusão (para decisão)

23/02/2024, 12:30

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 17:22

Ato ordinatório

23/01/2024, 12:31

Publicação

22/01/2024, 20:56

Ato ordinatório

22/01/2024, 07:43

Ato ordinatório

19/01/2024, 11:30

Recebimento

10/11/2023, 13:46

Mero expediente

10/11/2023, 13:46

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 18:56

Petição (Replica)

17/10/2023, 18:51

Ato ordinatório

09/10/2023, 13:15

Publicação

06/10/2023, 20:44

Ato ordinatório

06/10/2023, 07:47

Ato ordinatório

05/10/2023, 21:07

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 19:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/09/2023, 14:18

Ato ordinatório

26/09/2023, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 15:46

Remessa (outros motivos)

26/09/2023, 15:31

Documento (Outros documentos)

25/09/2023, 17:28

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 15:09

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 18:13

Publicação

01/08/2023, 20:39

Ato ordinatório

01/08/2023, 07:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/07/2023, 14:36

Ato ordinatório

31/07/2023, 14:36

Ato ordinatório

31/07/2023, 14:34

Ato ordinatório

25/07/2023, 03:32

Ato ordinatório

12/07/2023, 17:29

Ato ordinatório

12/07/2023, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2023, 15:02

Remessa (outros motivos)

12/07/2023, 14:06

Publicação

11/07/2023, 20:46

Ato ordinatório

11/07/2023, 07:51

Ato ordinatório

10/07/2023, 18:32

Ato ordinatório

10/07/2023, 18:12

Recebimento

20/06/2023, 17:09

Requisição de Informações

20/06/2023, 17:09

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 17:57

Reativação

27/04/2023, 12:40

Reativação

27/04/2023, 12:40

Trânsito em julgado

26/04/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luciano Barboza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO COLETIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA ANTE À FALTA DE CAUSA DE PEDIR REMOTA - AFASTADA - FATOS NARRADOS SUFICIENTES - LAUDOS MEDICOS - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE ACORDO COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA ANULADA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da primazia de julgamento de mérito orienta que a atividade jurisdicional deve se pautar pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. Não tem-se por inepta a petição inicial quando o pedido pode ser extraído pelo conjunto da postulação, a partir de interpretação lógico-sistemática de toda inicial e documentos que a instruem, observando-se os princípios da boa-fé. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807859-92.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luciano Barboza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO COLETIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA ANTE À FALTA DE CAUSA DE PEDIR REMOTA - AFASTADA - FATOS NARRADOS SUFICIENTES - LAUDOS MEDICOS - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE ACORDO COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA ANULADA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da primazia de julgamento de mérito orienta que a atividade jurisdicional deve se pautar pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. Não tem-se por inepta a petição inicial quando o pedido pode ser extraído pelo conjunto da postulação, a partir de interpretação lógico-sistemática de toda inicial e documentos que a instruem, observando-se os princípios da boa-fé. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807859-92.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luciano Barboza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/03/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0807859-92.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

07/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 16:57

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2023, 16:56

Ato ordinatório

03/03/2023, 16:41

Publicação

24/02/2023, 20:48

Ato ordinatório

24/02/2023, 13:51

Ato ordinatório

24/02/2023, 08:08

Ato ordinatório

23/02/2023, 12:20

Ato ordinatório

23/02/2023, 11:30

Petição (Contra-razões)

03/02/2023, 14:22

Recebimento

26/01/2023, 15:34

Outras Decisões

26/01/2023, 09:14

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 12:54

Petição (Apelação)

12/12/2022, 21:06

Ato ordinatório

30/11/2022, 13:58

Publicação

25/11/2022, 21:01

Ato ordinatório

24/11/2022, 07:45

Ato ordinatório

23/11/2022, 16:01

Ato ordinatório

22/11/2022, 17:51

Indeferimento da petição inicial

16/11/2022, 19:06

Recebimento

16/11/2022, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 16:40

Ato ordinatório

16/11/2022, 16:39

Conclusão (para julgamento)

11/11/2022, 18:05

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 17:27

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 21:50

Publicação

18/10/2022, 20:36

Ato ordinatório

18/10/2022, 07:43

Ato ordinatório

17/10/2022, 15:56

Recebimento

17/10/2022, 15:09

Mero expediente

17/10/2022, 15:09

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 12:28

Recebimento

15/09/2022, 14:24

Mero expediente

15/09/2022, 14:24

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 20:24

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2022, 20:24

Ato ordinatório

14/09/2022, 20:24

Ato ordinatório

13/09/2022, 07:07

Ato ordinatório

13/09/2022, 07:07

Distribuição (sorteio)

12/09/2022, 21:20

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(166)