Procedimento Comum Cível 0800994-36.2024.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800994-36.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2025, 17:58

Ato ordinatório

27/03/2025, 18:34

Petição (Contra-razões)

11/03/2025, 06:30

Ato ordinatório

17/02/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2025, 01:06

Ato ordinatório

12/02/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Naiele Benites Almeida - Através do presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Thaís Renata de Abreu (OAB 18124/MS), Graicy Lara Lima Rodrigues (OAB 28513/MS) Processo 0800994-36.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 20:01

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:30

Ato ordinatório

10/02/2025, 16:00

Petição (Apelação)

07/02/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Naiele Benites Almeida - Intimação - ADV: Thaís Renata de Abreu (OAB 18124/MS), Graicy Lara Lima Rodrigues (OAB 28513/MS) Processo 0800994-36.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do demandante com resolução de mérito para, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENAR o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao demandante desde a data do óbito do segurado em 12/04/2022, fl. 72, cujo prazo final do benefício será o previsto no art. 77, §2º, II, da Lei 8.213/1991 e b) PAGAR as prestações vencidas entre a data do óbito e a concessão na via administrativa, fls. 20-21. Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única. Sobre tais valores incidirão a taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – Súmula 178), bem como em honorários de sucumbência ao patrono do demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publica-se. Registra-se. Intima-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

04/02/2025, 00:00

Publicação

03/02/2025, 20:01

Documentos

Intimação

•12/02/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Certidão)

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