Procedimento Comum Cível 0800994-36.2024.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800994-36.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos para destino.

01/04/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 18:34

Juntada de Petição de tipo

11/03/2025, 06:30

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:13

Expedição de tipo de documento.

15/02/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 18:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/02/2025, 20:01

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 16:00

Juntada de Petição de tipo

07/02/2025, 16:03

Expedição de tipo de documento.

05/02/2025, 18:15

Expedição de tipo de documento.

05/02/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Naiele Benites Almeida - Intimação - ADV: Thaís Renata de Abreu (OAB 18124/MS), Graicy Lara Lima Rodrigues (OAB 28513/MS) Processo 0800994-36.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do demandante com resolução de mérito para, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENAR o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao demandante desde a data do óbito do segurado em 12/04/2022, fl. 72, cujo prazo final do benefício será o previsto no art. 77, §2º, II, da Lei 8.213/1991 e b) PAGAR as prestações vencidas entre a data do óbito e a concessão na via administrativa, fls. 20-21. Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única. Sobre tais valores incidirão a taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – Súmula 178), bem como em honorários de sucumbência ao patrono do demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publica-se. Registra-se. Intima-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2025, 20:01

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 07:30

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 15:32

Despacho

•03/12/2024, 15:26

—

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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