Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Rosecleide Antunes Lescano Bourscheidt Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS)
Apelante: Neuza Flores dos Santos Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS)
Apelante: Ramona Candia Neta Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS)
Apelante: Marcia Aparecida Silva Leite Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS)
Apelante: Pablo Henrique Bruno Rodrigues Lemes Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Perito: Mateus Capello Perito: Ageprev - Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul E M E N T A: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO. AGENTES DE MERENDA. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ESTADUAL 3.519/2008, COM RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJMS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O regime remuneratório por subsídio, instituído pelas Leis Complementares Estaduais n. 87/2000 e n. 3.519/2008, veda expressamente a cumulação ou o acréscimo de quaisquer outras parcelas remuneratórias, gratificações ou adicionais, inclusive o adicional de insalubridade, aos servidores integrantes da carreira da educação básica do Estado de Mato Grosso do Sul, abrangendo, portanto, também os ocupantes da função de agente de merenda. 2. A previsão de adicional de insalubridade constante em normas de caráter geral, a exemplo da Lei Estadual n. 1.102/1990, não se aplica aos servidores submetidos a regime jurídico específico que disponha de forma diversa, prevalecendo, portanto, a disciplina especial estabelecida pelas Leis Complementares Estaduais n. 87/2000 e n. 3.519/2008, conforme verificado no caso concreto. 3. Apelação cível conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801729-40.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.