Procedimento Comum Cível 0809812-80.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809812-80.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Desp. de fl. 428: Retifico a decisão de fl. 414. Defiro o requerimento objeto do item "a" de fl. 409. Providencie-se a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença, com cadastro das partes e adequação dos polos, se o caso, conforme art. 103, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Quanto ao item "c" de fl. 410, intime-se a parte executada para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no caput do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. A intimação deverá ser feita. Efetuado o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e extinção da obrigação. Caso não haja o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado de seu crédito, requerendo o que entender de direito Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação inicia-se com o decurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, devendo ser oportunamente certificada pela serventia a tempestividade de eventual impugnação ou a inércia do executado em apresentá-la. Intimem-se.

28/05/2026, 00:00

Recebimento

15/04/2026, 13:01

Requisição de Informações

15/04/2026, 13:01

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 16:26

Petição (Embargos de declaração)

12/04/2026, 22:01

Publicação

09/04/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Baixei, neste ato, a restrição de fls. 73/74. Indefiro os demais requerimentos formulado pela parte autora, tendo em vista que a sentença, mantida em grau recursal, apenas rescindiu o contrato entre as partes e determinou a reintegração de posse da autor sobre o veículo, nada estabelecendo no tocante à transferência de titularidade, objeto do item "a" de fl. 406. Remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:54

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:03

Documento (Informações)

01/04/2026, 17:02

Recebimento

01/04/2026, 17:02

Mero expediente

01/04/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 14:08

Reativação

31/03/2026, 14:05

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:50

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gertrudes Leithold & Cia Ltda ME - Réu: Nova Car Seminovos - 1. Intimação - ADV: Ewerton Araujo de Brito (OAB 11922/MS), Gustavo Leithold Xavier (OAB 23258/MS), Pedro Henrique Serafim Rubio (OAB 28137/MS) Processo 0809812-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Juízo da Vara Única da Comarca de Itaporã, tendo em vista que, sendo interesse da parte ré, não do juízo, a obtenção da autorização para produzir prova emprestada dos autos nº 0900229-71.2024.8.12.0037, é a própria parte que deve requerê-la diretamente ao juízo competente, sem que este juízo tenha de atuar de estafeta. De qualquer sorte, conforme art. 434, caput, do Código de Processo Civil, trata-se de documento que teria de ter sido apresentado com a contestação, sequer podendo se falar na utilização do art. 435 do mesmo Diploma Processual, pois somente seria admitida posterior juntada se comprovado pela parte tê-la requerido no prazo de contestar, razão pela qual está preclusa a oportunidade de juntá-la a posteriori. 2. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal formulado pela autora, tendo em vista que não qualificou as pessoas que pretendeu fosse inquiridas. 3. Indefiro o requerimento de oitiva dos representantes legais da autora como testemunhas, pois, representando a parte autora, somente podem ser inquiridos em depoimento pessoal, requerido pela parte ré. 4. Designo audiência de instrução para o dia 22/04/2025, às 14h10, na modalidade integralmente presencial. 5. Defiro o requerimento formulado pela parte ré de depoimento pessoal dos representantes legais de Gertrudes Leithold & Cia Ltda ME (qualificados à fl. 178), a/o(s) qual/quais deverá(ão) ser intimada/o(s) para comparecer(em) à sala de audiência da 1ª Vara Cível, ficando indeferido o seu interrogatório por videoconferência, de maneira a preservar a incomunicabilidade prevista no art. 385, § 2º, do Código de Processo Civil, salvo se residir fora da comarca, caso em que seu interrogatório dar-se-á por videoconferência (art. 385, § 3º). Do mandado de intimação, deverá constar a advertência da pena de confesso, caso não compareça(m) ou, se comparecer(em), negar(em)-se a depor, conforme art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Defiro, ainda, a produção da prova testemunhal requerida pela ré. De responsabilidade da parte ré informar(em) e intimar(em) a(s) testemunha(s) da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo ser providenciada a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme parágrafo 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo parágrafo3º. A(s) testemunha(s) deverá(ão) ser intimada(s) para comparecer(em) à sala de audiência da 1ª Vara Cível, ficando indeferida o sua oitiva por videoconferência, de maneira a preservar a incomunicabilidade prevista no art. 456, caput, do Código de Processo Civil, salvo se residir(em) em comarca diversa (o que deverá ser comprovado por meio de documento idôneo, em nome da testemunha, juntamente com a apresentação do rol, pena de indeferimento), caso em que sua oitiva dar-se-á por videoconferência (art. 453, § 1º). Deverá a serventia certificar, oportunamente, o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A não comprovação da informação e intimação da(s) testemunha(s) a respeito da designação da audiência de instrução e julgamento ensejará a dispensa da oitiva da(s) respectiva(s) testemunha(s), por desistência da parte que não juntar o documento aos autos, conforme dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que compareça à audiência. É conferida à parte a prerrogativa de trazer a(s) testemunha(s) independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

12/02/2025, 00:00

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