Execução Fiscal 0000469-82.2009.8.12.0014 - TJMS

Execução Fiscal 0000469-82.2009.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 11:13

Ato ordinatório

02/07/2025, 09:22

Ato ordinatório

02/07/2025, 09:22

Decurso de Prazo

02/07/2025, 09:21

Publicação

07/06/2025, 02:33

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2025, 21:04

Ato ordinatório

05/06/2025, 08:49

Publicação

05/06/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS) Processo 0000469-82.2009.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Walter Hipoliet Maria Van Der Vijver - Vistos, etc. 1. O executado sustenta, em síntese, às fls. 261-267, que houve a satisfação do crédito tributário, sob o argumento de que os valores depositados em Juízo na Ação Anulatória n.º 2009.60.00.011372-6 foram convertidos em renda da União. A parte exequente foi intimada para se manifestar acerca das alegações do executado (fls. 298) e manteve-se inerte (fls. 299), o que poderia ensejar, inclusive, o acolhimento de referidas alegações e provocar a extinção do feito. Contudo, por cautela, determino que seja oficiado ao Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande-MS a fim de solicitar informações acerca dos valores que foram depositados na conta judicial vinculada ao processo n.º 2009.60.00.011372-6, bem como qual montante foi convertido em renda da União. 2. Juntada a informação, intime-se a exequente para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve a quitação integral da dívida, devendo constar a advertência que em caso de não manifestação, o silêncio será interpretado no sentido de que o crédito tributário foi integralmente satisfeito. Às providências. Maracaju/MS, na data registrada no sistema.

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 07:44

Ato ordinatório

03/06/2025, 09:40

Ato ordinatório

03/06/2025, 09:40

Ato ordinatório

03/06/2025, 08:29

Ato ordinatório

03/06/2025, 08:28

Recebimento

02/06/2025, 16:55

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS) Processo 0000469-82.2009.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Walter Hipoliet Maria Van Der Vijver - Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em desfavor de Walter Hypoliet Maria Van de Vijver. A parte executada compareceu às fls. 196-205 e apresentou exceção de pré-executividade, onde alegou, em síntese, que: a) a presente execução é infundada, tendo em vista que o débito executado foi parcelado e quitado na ação declaratória de nulidade de execução fiscal autuada sob o n.º 2009.60.00.011372-6, protocolada em 11/09/2009; b) houve a suspensão do crédito tributário em razão do parcelamento da dívida; c) em razão da inexigibilidade do débito fiscal, deve ser levantada a penhora realizada sobre o veículo de propriedade do executado; d) faz jus às benesses da gratuidade judiciária. Juntou documentos (fls. 206-236). Instada a se manifestar, a exequente alegou que não há parcelamento em vigor, tendo em vista que foi rescindido por inadimplência, sendo descabido o levantamento da penhora existente nos autos, posto que é a garantia para satisfação do débito. DECIDO. A exceção de pré-executividade apresentada pelo executado deve ser rejeitada. O executado demonstrou nos autos que houve o pagamento de várias prestações relacionadas ao parcelamento realizado nos autos 2009.60.00.011372-6, referente à Certidão de Dívida Ativa n.º 13.6.08.002369-70, conforme se verifica dos documentos colacionados às fls. 209-227. Não obstante, conforme informação trazida aos autos pela exequente às fls. 249-250, não há qualquer parcelamento em vigor em relação ao crédito fiscal executado, tendo em vista a ocorrência de inadimplemento das prestações. Necessário mencionar, ainda, que as prestações quitadas pelo executado não foram suficientes para a quitação integral do débito, como se verifica dos cálculos trazidos às fls. 251-253, havendo valor remanescente a ser pago. Nesse ínterim, não há falar em inexigibilidade do título executivo. Destarte, sem mais delongas, REJEITO a execução de pré-executividade apresentada pelo executado ás fls. 196-205. De consequência, indefiro o pedido de levantamento da penhora efetivada nos autos. Indefiro, ainda, as benesses da gratuidade judiciária ao executado, tendo em vista que não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Maracaju/MS, na data registrada no sistema.

18/10/2024, 00:00

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