Cumprimento de sentença 0801435-23.2020.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801435-23.2020.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Marcos Hora Martins Filho DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Apelado: Cezar Natal Bergonzi Filho Advogado: André Lopes Beda (OAB: 8765/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO de indenização por danos morais, MATERIAIS E estéticos - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESRESPEITO AO SINAL DE PARE E INGRESSO NA VIA PREFERENCIAL - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA - DO DANO MATERIAL - DO DANO MORAL - DO DANO ESTÉTICO - RECURSO IMPROVIDO. I - O réu não logrou êxito em demonstrar sua alegação de culpa exclusiva ou concorrente do autor no acidente de trânsito. II - A culpa pelo acidente recai exclusivamente sobre o condutor do veículo que ingressou na via preferencial sem parada, infringindo o art. 34, do Código de Trânsito Brasileiro, que exige do condutor cautela para evitar perigo a outros usuários. III - Deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de indenização por danos materiais quando há prova do alegado dano. IV - Em se tratando de danos materiais, somente os gastos efetivamente comprovados podem ser objeto de indenização, o que ocorreu no caso em tela. V - O dano estético é a ofensa à imagem externa da pessoa, a modificação física permanente do aspecto da aparência, caracterizado pela ofensa direta à integridade física da pessoa. Na situação apresentada há um dano estético conforme conclusão do laudo pericial (encurtamento de membro inferior esquerdo e edema linfático). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801435-23.2020.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha atualizada e requerer o que de direito.

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