Apelação Cível 0802465-82.2023.8.12.0017 - TJMS

Apelação Cível 0802465-82.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3269475/MS (2026/0194897-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - SP327408 AGRAVADO: LAURO BENNO HACHMANN ADVOGADOS: THIAGO NASCIMENTO MOREIRA - SP326057 MARIANA GONCALVES RIBEIRO - SP327731 LUCAS GANDOLFO HASHIOKA - MS023380B Processo distribuído pelo sistema automático em 28/05/2026.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Agravado: Lauro Benno Hachmann Advogado: Thiago Nascimento Moreira (OAB: 326057/SP) Advogado: Lucas Gandolfo Hashioka (OAB: 23380B/MS) Advogada: Mariana Gonçalves Ribeiro (OAB: 327731/SP) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0802465-82.2023.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Agravado: Lauro Benno Hachmann Advogado: Thiago Nascimento Moreira (OAB: 326057/SP) Advogado: Lucas Gandolfo Hashioka (OAB: 23380B/MS) Advogada: Mariana Gonçalves Ribeiro (OAB: 327731/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802465-82.2023.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Agravado: Lauro Benno Hachmann Advogado: Thiago Nascimento Moreira (OAB: 326057/SP) Advogado: Lucas Gandolfo Hashioka (OAB: 23380B/MS) Advogada: Mariana Gonçalves Ribeiro (OAB: 327731/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802465-82.2023.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Recorrido: Lauro Benno Hachmann Advogado: Thiago Nascimento Moreira (OAB: 326057/SP) Advogado: Lucas Gandolfo Hashioka (OAB: 23380B/MS) Advogada: Mariana Gonçalves Ribeiro (OAB: 327731/SP) Recurso Especial nº 0802465-82.2023.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Brasilseg Companhia de Seguros. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Recorrido: Lauro Benno Hachmann Advogado: Thiago Nascimento Moreira (OAB: 326057/SP) Advogado: Lucas Gandolfo Hashioka (OAB: 23380B/MS) Advogada: Mariana Gonçalves Ribeiro (OAB: 327731/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802465-82.2023.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Recorrido: Lauro Benno Hachmann Advogado: Thiago Nascimento Moreira (OAB: 326057/SP) Advogado: Lucas Gandolfo Hashioka (OAB: 23380B/MS) Advogada: Mariana Gonçalves Ribeiro (OAB: 327731/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/02/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0802465-82.2023.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 11:17

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

10/02/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Embargado: Lauro Benno Hachmann Advogado: Thiago Nascimento Moreira (OAB: 326057/SP) Advogado: Lucas Gandolfo Hashioka (OAB: 23380B/MS) Advogada: Mariana Gonçalves Ribeiro (OAB: 327731/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS -INCIDÊNCIA UNICAMENTE DASELICA PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 14.905/2024 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I) No que tange aos juros de mora e correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, incidirá unicamente a taxa SELIC, conferindo-se efeitos infringentes aos aclaratórios, neste ponto. II) Quanto aos demais pontos, inexistindo no acórdão pontos obscuros, omissos ou contraditórios a serem sanados, tampouco erro material a ser corrigido, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não é permitido o seu uso para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada. III) Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802465-82.2023.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

19/12/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

11/11/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Embargado: Lauro Benno Hachmann Advogado: Thiago Nascimento Moreira (OAB: 326057/SP) Advogado: Lucas Gandolfo Hashioka (OAB: 23380B/MS) Advogada: Mariana Gonçalves Ribeiro (OAB: 327731/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/11/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802465-82.2023.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/10/2025, 12:38

Ato ordinatório

30/10/2025, 04:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•29/05/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lauro Benno Hachmann Advogado: Thiago Nascimento Moreira (OAB: 326057/SP) Advogado: Lucas Gandolfo Hashioka (OAB: 23380B/MS) Advogada: Mariana Gonçalves Ribeiro (OAB: 327731/SP) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DA RECUSA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PLANTIO DE SOJA - PERDA DA SAFRA POR MOTIVO DE SECA - NEGATIVA DE COBERTURA SOB JUSTIFICATIVA DE RISCO EXCLUÍDO (ÁREA DE PRIMEIRO PLANTIO PÓS PASTAGEM) - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA - NÃO COMPROVADO QUE SE TRATAVA DE "ÁREA DE PRIMEIRO PLANTIO PÓS PASTAGEM" - OMISSÃO DA SEGURADORA POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO SEGURO - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO - LAUDO TÉCNICO QUE INDICA A CONDIÇÃO CLIMÁTICA (SECA) COMO CAUSA EXCLUSIVA DA PERDA DA SAFRA E NÃO O TIPO DE ÁREA - RECURSO PROVIDO. I) Consoante jurisprudência do STJ, "nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora". (STJ. 3ª Turma. REsp 1.970.111-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado 15/03/2022). Se entre a data da ciência da recusa administrativa e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo de 01 (um) ano do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, não se encontra operada a prescrição da pretensão inicial. Prejudicial afastada. II) Afastada a prescrição e estando o processo apto para imediato julgamento, aplica-se a Teoria da Causa Madura, com base no art. 1.013, § 3°, inciso I, do CPC. III) A constatação, por meio de documentos técnicos, de que a área plantada foi atingida por seca, causa da perda da safra, autoriza-se o pagamento da cobertura contratada. IV) Não tem aplicabilidade a cláusula de exclusão que embasou a recusa da cobertura, pois não comprovado que a área de cultivo era mesmo de "primeiro plantio pós pastagem". A cláusula, ademais, é abusiva, vez que cabia à seguradora, na celebração do contrato, checar se a área era ou não de pastagem. Além disso, não houve cumprimento do dever de informação prévia ao segurado acerca da cláusula restritiva. Por fim, o laudo técnico da seguradora indica, como causa exclusiva da perda da safra, a condição climática (seca) e não o tipo de área. V) Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802465-82.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Lauro Benno Hachmann, Ernesto Carlos Hachmann - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Decido. Porquanto tempestivos, passo à análise dos presentes aclaratórios. Prescreve o art.1022 do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. Vê-se, portanto, que os aclaratórios são a via recursal cabível para sanar vícios que porventura maculem o julgado. Além disso, prevê a lei a possibilidade de que o saneamento dos vícios culminem por modificar o julgado (§ 4º do art.1.024, do CPC), caso em que lhe serão conferidos efeitos infringentes. Assim, a regra é que os embargos de declaração sirvam apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, porque a rediscussão direta da causa, nesta via, é inadmissível. Portanto, os efeitos infringentes são cabíveis, apenas, quando o aclaramento da obscuridade, o desfazimento da contradição ou a supressão da omissão acabem por modificar o julgado indiretamente. Na hipótese, o embargante pretende o afastamento da prescrição que implicou na improcedência da ação, ou seja, quer rediscutir o próprio mérito da sentença, o que deve ser feito através do recurso próprio e não por meio dos aclaratórios. Assim, se o juiz decidiu e expôs as razões de seu convencimento, sem omissão, contradição ou obscuridade, o provimento atacado não padece de qualquer defeito sanável pela via dos aclaratórios. Diante desse cenário, o mérito da decisão, a qual, conforme já explicitado, não contém os vícios descritos no art.1022, do CPC, somente poderá ser reanalisado pela instância revisora, não cabendo a essa Magistrada a reforma do decisum, apenas em razão do descontentamento do embargante. Destarte, eventual discordância do embargante quanto ao conteúdo da decisão deverá ser deduzida em recurso apropriado e não nesta via. É que, conforme já registrado, os embargos de declaração não têm por escopo a modificação do julgado somente porque a parte não se conforma com o resultado proferido, como pretende o embargante. O instituto tem outro objetivo, qual seja, aclarar o julgamento, visto que é função precípua do pronunciamento judicial, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida. Segue nessa linha o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul como se observa do seguinte julgado da 5ª Câmara Cível: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL -ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO -OMISSÃO -REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO -VÍCIOS INEXISTENTES -MERO INCONFORMISMO -PREQUESTIONAMENTO -EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma. Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0935202-05.2020.8.12.0001,Campo Grande,5ª Câmara Cível, Relator (a):Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 17/08/2022, p:19/08/2022)." Em arremate, ausentes as hipóteses do art.1022, do CPC e constatado o mero inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi contrária, não há espaço para o acolhimento dos aclaratórios. Frente ao exposto, haja vista a ausência das hipóteses do art. 1.022, do CPC, rejeito os embargos de declaração de fls. 479/488, ficando a parte embargante ciente que novos embargos visando rediscutir matéria decidida serão passíveis de multa. No mais, cumpra-se nos termos da r. sentença de fls. 469/477. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Intimação - ADV: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), THIAGO NASCIMENTO MOREIRA (OAB 326057/SP) Processo 0802465-82.2023.8.12.0017 - Monitória -

02/04/2025, 00:00

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