Cumprimento de sentença 0801585-20.2019.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801585-20.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Apelada: Sueli Moreira de Andrade Advogada: Najara Cristina Camargo Pires (OAB: 20503/MS) Advogado: Rodrigo Andrade Sirahata (OAB: 17063/MS) Advogada: Érica Aparecida Aguirre de Campos (OAB: 13681A/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 15899A/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Interessado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Interessado: Banco BS2 S.A. Interessada: Paraná Banco S/A Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A - AÇÃO REVISIONAL DE REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIDA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA RELATIVA AOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MÚTUO BANCÁRIO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE LEGAL - DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/2009 - REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE CREDORES - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NAQUELA CONHECIDA, DESPROVIDO. 1- Não subsiste interesse recursal da instituição financeira quanto à improcedência do pedido de limitação dos descontos em conta corrente, eis que a sentença, ao afastar a limitação, foi favorável à parte apelante, inexistindo sucumbência no ponto. 2- A legislação administrativa estadual (Decreto nº 12.796/2009) estabelece limites objetivos para as consignações facultativas em folha de pagamento de servidores públicos, restringindo-as a até 40% da remuneração bruta, com acréscimo de 10% exclusivamente para cartão de crédito consignado. Demonstrado que a soma dos descontos realizados em folha ultrapassa os limites normativos, impõe-se a adequação judicial, ainda que por redistribuição proporcional, não se tratando de ingerência indevida na autonomia contratual, mas de aplicação do ordenamento jurídico. 3- O percentual de 20% do valor da causa, estabelecido para o honorários advocatícios, estão adequados aos incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85, do CPC, observando-se o grau de zelo do profissional contratado pela parte autora; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801585-20.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, de ofício, acolheram a preliminar de falta de interesse, conheceram em parte do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Andrade Sirahata (OAB 17063/MS), Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB 24296A/MS), Marissol Jesus Filla (OAB 17245/PR), Najára Cristina Camargo Pires (OAB 20503/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 15899A/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Érica Aparecida Aguirre de Campos (OAB 13681A/MS) Processo 0801585-20.2019.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Moreira de Andrade - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Bonsucesso S.A, Banco BMG S/A, Banco Daycoval S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Itaú Consignado S.A., Paraná Banco S/A - Intimação da sentença de fls.1930/1952,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam: A) Julgo improcedente o pedido formulado na inicial, exclusivamente em relação ao requerido Banco BMG S/A, em face da regularidade dos descontos por ele realizados na folha de pagamento da autora, nos termos dos fundamentos supra, extinguindo-se o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das respectivas verbas de sucumbência, por ser a requerente beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC; B) Julgo procedentes em parte os pedidos iniciais, a fim de limitar os descontos em folha de pagamento em 40% do salário bruto da autora (descontados imposto de renda e previdência), referente aos descontos de "empréstimos consignados" objetos da discussão, realizados pelos requeridos Banco Bradesco Financiamentos S.A, Banco do Brasil S/A, Banco Itaú Consignado S.A, Banco Daycoval S/A, Paraná Banco S/A e Banco Bonsucesso S.A. A adequação dar-se-á mediante a manutenção dos descontos relativos aos contratos mais antigos, em detrimento dos mais recentes, em sendo caso. Por fim, diante da sucumbência mínima da autora, condeno os requeridos Banco Bradesco Financiamentos S.A, Banco do Brasil S/A, Banco Itaú Consignado S.A, Banco Daycoval S/A, Paraná Banco S/A e Banco Bonsucesso S.A, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios, estes que fixo em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizada, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito. Por conseguinte, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao respectivo órgão pagador para que faça a adequação definitiva dos valores que são descontados na folha de pagamento da parte autora, em favor das instituições financeiras rés, nos termos supra. Após, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de praxe.

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Acerca da impugnação de fls. 2235/2242, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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