Apelação Cível 0803252-50.2024.8.12.0026 - TJMS

Apelação Cível 0803252-50.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Recorrido: Andreia dos Santos Advogado: Edilso Oliveira da Silva Filho (OAB: 26321/MS) Recurso Especial nº 0803252-50.2024.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto pelo Município de Bataguassu até o julgamento no STF, dos Recursos Extraordinários levados a apreciação da Suprema Corte como sugestão de afetação. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. I.C.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Recorrido: Andreia dos Santos Advogado: Edilso Oliveira da Silva Filho (OAB: 26321/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/01/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0803252-50.2024.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Recorrido: Andreia dos Santos Advogado: Edilso Oliveira da Silva Filho (OAB: 26321/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803252-50.2024.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:08

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

07/01/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Embargada: Andreia dos Santos Advogado: Edilso Oliveira da Silva Filho (OAB: 26321/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO QUE VISA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803252-50.2024.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 2.ª Câmara Cível, sob a alegação da ocorrência de omissão e obscuridade. II. Questão em discussão 2. Discute-se no recurso a ocorrência de omissões e contradições. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. No caso, o acórdão embargado contemplou as questões de direito suscitadas e fundamentou a decisão de forma completa, não havendo contradição, erro material, obscuridade ou omissão a ser sanado, sendo nítido o propósito de rediscussão. 5. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, pois a decisão embargada demonstrou claramente as razões de seu convencimento (STJ. EDcl no AgInt no REsp n. 2.159.783/MG). IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Embargada: Andreia dos Santos Advogado: Edilso Oliveira da Silva Filho (OAB: 26321/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/10/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803252-50.2024.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 18:59

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

13/10/2025, 18:40

Recebimento

10/10/2025, 16:55

Confirmada

10/10/2025, 16:55

Ato ordinatório

10/10/2025, 16:55

Ato ordinatório

29/09/2025, 14:07

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Acórdão

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Embargada: Andreia dos Santos Advogado: Edilso Oliveira da Silva Filho (OAB: 26321/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO QUE VISA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803252-50.2024.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 2.ª Câmara Cível, sob a alegação da ocorrência de omissão e obscuridade. II. Questão em discussão 2. Discute-se no recurso a ocorrência de omissões e contradições. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. No caso, o acórdão embargado contemplou as questões de direito suscitadas e fundamentou a decisão de forma completa, não havendo contradição, erro material, obscuridade ou omissão a ser sanado, sendo nítido o propósito de rediscussão. 5. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, pois a decisão embargada demonstrou claramente as razões de seu convencimento (STJ. EDcl no AgInt no REsp n. 2.159.783/MG). IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Apelada: Andreia dos Santos Advogado: Edilso Oliveira da Silva Filho (OAB: 26321/MS) EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1033/STF. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0803252-50.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Bataguassu, objetivando que os entes sejam compelidos a fornecerem consulta médica. II. Questões em discussão 2. Discute-se no presente recurso: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa e inovação recursal; (ii) a obrigação do Estado de fornecer consulta médica, e (iii) a aplicação do Tema 1033/STF em caso de realização do procedimento na rede privada. III. Razões de decidir 3. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de prova que repute desnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda. 4. Aos litigantes, na fase recursal, é defeso inovar na causa de pedir, no pedido ou nas razões de defesa, sob pena de supressão da instância singela e ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, e do duplo grau de jurisdição. No caso concreto, considerando que as teses suscitadas no recurso foram alegadas no momento oportuno, não há falar em inovação recursal. 5. O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso concreto, deve ser mantida a condenação dos réus na obrigação de disponibilizarem o tratamento médico pleiteado (consulta médica). 6. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Portanto, a obrigação deve ser direcionada em face do Município e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional contra o Ente Estadual. 7. Nos termos do Tema 1033/STF, o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. IV. Dispositivo 8. Apelação do Município provida em parte. Sentença retificada em parte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares aventadas, no mérito, deram parcial provimento ao recurso e, em Remessa Necessária e retificaram a sentença para determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação ao Município de Bataguassu, e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária pelo Estado de Mato Grosso do Sul, ficando facultado a este o ressarcimento de eventual ônus financeiro., nos termos do voto do Relator..

26/09/2025, 00:00

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