Cumprimento de sentença 0804506-10.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível

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Partes do Processo

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Autor

LEANDRO DO CARMO

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE 12450·CPF·Representa: Autor

RAFAEL JIVAGO DIAS DE BRITO

OAB/MS 21467·CPF·Representa: Autor

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE 12450·CPF·Representa: Réu

RAFAEL JIVAGO DIAS DE BRITO

OAB/MS 21467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

23/12/2025, 04:15

Ato ordinatório

08/12/2025, 01:04

Ato ordinatório

05/11/2025, 01:19

Provisório

25/02/2025, 17:45

Publicação

24/02/2025, 20:50

Ato ordinatório

24/02/2025, 07:49

Recebimento

20/02/2025, 18:36

Arquivamento

20/02/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 11:23

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE), Rafael Jivago Dias de Brito (OAB 21467/MS) Processo 0804506-10.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo - Exectdo: Leandro do Carmo - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 20:48

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 14:20

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:51

Ato ordinatório

10/02/2025, 16:38

Todas as movimentações(175)

Ato ordinatório

23/12/2025, 04:15

Ato ordinatório

08/12/2025, 01:04

Ato ordinatório

05/11/2025, 01:19

Provisório

25/02/2025, 17:45

Publicação

24/02/2025, 20:50

Documentos

•12/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2025, 07:49

Recebimento

20/02/2025, 18:36

Arquivamento

20/02/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 11:23

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE), Rafael Jivago Dias de Brito (OAB 21467/MS) Processo 0804506-10.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo - Exectdo: Leandro do Carmo - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 20:48

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 14:20

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:51

Ato ordinatório

10/02/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE), Rafael Jivago Dias de Brito (OAB 21467/MS) Processo 0804506-10.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo - Exectdo: Leandro do Carmo - Dito isto, entendo que as medidas requeridas, no caso específico, por ausência de prova de ocultação de patrimônio, são ineficazes aos fins a que se destinam em não tendo a parte devedora patrimônio suficiente, razão pela qual indefiro o pedido.

10/02/2025, 00:00

Publicação

07/02/2025, 20:47

Ato ordinatório

07/02/2025, 07:52

Recebimento

05/02/2025, 16:19

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 06:07

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 12:51

Ato ordinatório

27/11/2024, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE), Rafael Jivago Dias de Brito (OAB 21467/MS) Processo 0804506-10.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo - Exectdo: Leandro do Carmo - Vistos etc. Determino a penhora via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Em consulta, verifico que não foi efetivada a indisponibilidade, por ausência de saldo ou relacionamentos, conforme extrato anexo. Caso infrutífera a ordem por serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, serão desde logo, liberados. Foi, então, tentada a penhora via RENAJUD, sem êxito, por ter sido encontrado apenas um veículo, porém de modelo antigo, consoante extrato juntado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de tais bens. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

Publicação

25/11/2024, 21:45

Ato ordinatório

25/11/2024, 07:54

Documento (Informações)

22/11/2024, 15:19

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 15:19

Recebimento

22/11/2024, 15:19

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 18:20

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 16:57

Reativação

23/10/2024, 16:55

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 15:51

Definitivo

16/10/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE), Rafael Jivago Dias de Brito (OAB 21467/MS) Processo 0804506-10.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo - Exectdo: Leandro do Carmo - Vistos etc. Considerando a certidão retro e que o cumprimento/execução corre no interesse da parte exequente, inerte essa, arquivem-se, passando a correr a prescrição intercorrente. Intimem-se.

16/10/2024, 00:00

Publicação

15/10/2024, 21:01

Ato ordinatório

15/10/2024, 07:57

Recebimento

14/10/2024, 14:45

Mero expediente

14/10/2024, 14:45

Conclusão (para julgamento)

14/10/2024, 08:50

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:31

Ato ordinatório

03/10/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0804506-10.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo - Intima-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção.

03/10/2024, 00:00

Publicação

02/10/2024, 20:55

Ato ordinatório

02/10/2024, 07:55

Ato ordinatório

01/10/2024, 10:52

Decurso de Prazo

24/09/2024, 07:05

Ato ordinatório

06/09/2024, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE), Rafael Jivago Dias de Brito (OAB 21467/MS) Processo 0804506-10.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo - Exectdo: Leandro do Carmo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha do débito atualizada, e requerer o que de direito.

06/09/2024, 00:00

Publicação

05/09/2024, 21:00

Ato ordinatório

05/09/2024, 07:56

Ato ordinatório

04/09/2024, 08:33

Ato ordinatório

04/09/2024, 08:32

Decurso de Prazo

03/09/2024, 06:23

Ato ordinatório

13/08/2024, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 12:32

Ato ordinatório

13/08/2024, 12:32

Evolução da Classe Processual (outros motivos)

13/08/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo - Réu: Leandro do Carmo - Despacho f. 289: "Vistos etc. Cadastre-se o cumprimento de sentença. Intimação - ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE), Rafael Jivago Dias de Brito (OAB 21467/MS) Processo 0804506-10.2023.8.12.0021 - Monitória - Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito noticiado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Caso não pague voluntariamente, o prazo para impugnação flui automaticamente findo o prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de seguro o juízo. Decorido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos. Intimem-se." SubConta nº 901143.

12/08/2024, 00:00

Publicação

09/08/2024, 21:06

Ato ordinatório

09/08/2024, 08:01

Ato ordinatório

08/08/2024, 17:20

Ato ordinatório

08/08/2024, 17:10

Recebimento

08/08/2024, 15:44

Mero expediente

08/08/2024, 15:44

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo - Réu: Leandro do Carmo - Intimação - ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE), Rafael Jivago Dias de Brito (OAB 21467/MS) Processo 0804506-10.2023.8.12.0021 - Monitória - Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se.

07/08/2024, 00:00

Publicação

06/08/2024, 21:04

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 17:25

Ato ordinatório

06/08/2024, 08:01

Documento (Informações)

05/08/2024, 18:34

Recebimento

05/08/2024, 18:30

Mero expediente

05/08/2024, 18:30

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 15:12

Reativação

02/08/2024, 12:56

Reativação

02/08/2024, 12:55

Trânsito em julgado

01/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Leandro do Carmo Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Apelado: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) Em face do exposto, não conheço o presente recurso de apelação ante a falta da devida comprovação do recolhimento preparo recursal dentro do prazo estipulado. Apelação Cível nº 0804506-10.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Leandro do Carmo Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Apelado: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) Apelação Cível nº 0804506-10.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Diante do exposto, não conheço do pedido de f. 256-257. Mantida a decisão de f. 253-254 (revogação da gratuidade de justiça), aguarde-se o prazo para o pagamento do preparo recursal nela assinalado. Após, tornem conclusos.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Leandro do Carmo Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Apelado: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) Em razão do exposto, nos termos dos artigos 932, parágrafo único, e 99, §7º c/c art. 101, §2º do CPC/15, concedo à parte recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para proceder ao recolhimento das custas inerentes ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Destaque-se desde já que os recursos subsequentes (agravo interno e embargos de declaração) não são dotados de efeito suspensivo automático. Apelação Cível nº 0804506-10.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Leandro do Carmo Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Apelado: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) Nesse sentido, considerando-se, como mencionado que os documentos acostados aos autos não são suficientes para a demonstração do alegado, intimem-se o apelante para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos documentos hábeis, suficientes e atualizados que comprovem a incapacidade financeira alegada, tais como, comprovação da renda atual, declaração do imposto de renda do último exercício, eventual documentação contábil de atividade empresarial e extratos bancários, comprovantes de despesas, entre outros que entenda pertinentes, sob pena de indeferimento dos pedidos, sob pena de indeferimento/revogação da gratuidade. Ainda, no mesmo prazo, acoste aos autos comprovante de residência e cópia de documento pessoal, que não acompanhou a procuração. Publique-se. Apelação Cível nº 0804506-10.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Intime-se.

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 10:28

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2024, 10:28

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2024, 10:28

Ato ordinatório

03/06/2024, 13:45

Petição (Contra-razões)

28/05/2024, 14:23

Ato ordinatório

17/05/2024, 15:41

Publicação

16/05/2024, 20:52

Ato ordinatório

16/05/2024, 07:52

Ato ordinatório

15/05/2024, 16:27

Petição (Contra-razões)

15/05/2024, 15:11

Ato ordinatório

22/04/2024, 14:58

Publicação

19/04/2024, 20:41

Ato ordinatório

19/04/2024, 07:46

Ato ordinatório

18/04/2024, 13:37

Petição (Apelação)

18/04/2024, 10:36

Ato ordinatório

26/03/2024, 18:10

Publicação

25/03/2024, 20:53

Ato ordinatório

25/03/2024, 07:53

Ato ordinatório

22/03/2024, 17:05

Recebimento

22/03/2024, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 16:59

Ato ordinatório

22/03/2024, 16:59

Ato ordinatório

20/12/2023, 02:35

Conclusão (para julgamento)

01/12/2023, 17:03

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 16:49

Ato ordinatório

23/11/2023, 13:29

Publicação

22/11/2023, 20:40

Ato ordinatório

22/11/2023, 07:46

Ato ordinatório

21/11/2023, 14:05

Petição (Impugnação aos embargos)

20/11/2023, 17:32

Ato ordinatório

25/10/2023, 13:59

Publicação

24/10/2023, 20:40

Ato ordinatório

24/10/2023, 07:45

Ato ordinatório

23/10/2023, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2023, 17:50

Ato ordinatório

23/10/2023, 13:38

Petição (Embargos ação monitária)

19/10/2023, 15:11

Ato ordinatório

27/09/2023, 15:09

Documento (Mandado)

27/09/2023, 12:28

Documento (Certidão)

27/09/2023, 12:28

Ato ordinatório

06/09/2023, 16:59

Expedição de documento (Mandado)

06/09/2023, 16:56

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 17:23

Ato ordinatório

28/08/2023, 13:49

Publicação

25/08/2023, 20:49

Ato ordinatório

25/08/2023, 07:48

Custas

25/08/2023, 07:12

Ato ordinatório

24/08/2023, 14:14

Recebimento

24/08/2023, 14:04

Mero expediente

24/08/2023, 14:04

Conclusão (para despacho)

24/08/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 16:37

Custas

22/08/2023, 15:59

Ato ordinatório

17/08/2023, 12:57

Publicação

16/08/2023, 20:48

Ato ordinatório

16/08/2023, 07:49

Ato ordinatório

15/08/2023, 15:04

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 17:21

Ato ordinatório

07/08/2023, 13:31

Publicação

04/08/2023, 20:47

Ato ordinatório

04/08/2023, 07:50

Ato ordinatório

03/08/2023, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 13:48

Ato ordinatório

03/08/2023, 13:48

Recebimento

03/08/2023, 13:10

Mero expediente

03/08/2023, 13:10

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 12:35

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 15:59

Ato ordinatório

24/07/2023, 13:26

Publicação

21/07/2023, 20:38

Ato ordinatório

21/07/2023, 07:46

Ato ordinatório

20/07/2023, 16:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/07/2023, 10:26

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 16:50

Publicação

05/07/2023, 21:22

Ato ordinatório

05/07/2023, 07:51

Ato ordinatório

04/07/2023, 16:44

Expedição de documento (Carta)

04/07/2023, 16:44

Ato ordinatório

04/07/2023, 15:24

Ato ordinatório

04/07/2023, 13:48

Ato ordinatório

04/07/2023, 13:48

Recebimento

03/07/2023, 17:43

Mero expediente

03/07/2023, 17:43

Custas

01/07/2023, 07:14

Publicação

30/06/2023, 20:48

Ato ordinatório

30/06/2023, 07:59

Ato ordinatório

29/06/2023, 15:51

Recebimento

29/06/2023, 11:01

Outras Decisões

29/06/2023, 11:01

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 20:53

Ato ordinatório

23/06/2023, 11:03

Ato ordinatório

23/06/2023, 11:03

Custas

23/06/2023, 10:50

Distribuição (sorteio)

23/06/2023, 10:50

Intimação

•10/02/2025, 00:00

•26/11/2024, 00:00

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