Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Andre Gustavo Perez Rebucci Advogado: Walter José Martins Galenti (OAB: 173827/SP)
Recorrido: Natalino Herédia Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS)
Recorrido: Elson Gustavo de Oliveira Heredia Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS)
Recorrido: Marcia Regina Golfetto de Oliveira Heredia Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS)
Recurso Especial nº 0805112-77.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Andre Gustavo Perez Rebucci. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.