Apelação Cível 0806964-97.2023.8.12.0021 - TJMS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: VIIV Empreendimentos Imobiliários – Spe Três Lagoas Ltda, VIIVIM Urbanizadora - Spe Parque Estação Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: VIIV Empreendimentos Imobiliários – Spe Três Lagoas Ltda, R$ 2.765,55 - VIIVIM Urbanizadora - Spe Parque Estação Ltda, R$ 2.765,55 Devedores - ADV: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB 5452/MS), Camila Cavalcante Bastos (OAB 16789/MS) Processo 0806964-97.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 03:10

Publicação

05/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Roque de Oliveira Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Apelante: Tereza de Paula Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Apelado: VIIV Empreendimentos Imobiliários - Spe Três Lagoas Ltda. Advogado: Rubens Júnior Pelaes (OAB: 213799/SP) Apelado: VIIVIM Urbanizadora - Spe Parque Estação Ltda Advogado: Rubens Júnior Pelaes (OAB: 213799/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE EDIFICADO. UTILIZAÇÃO EFETIVA PARA MORADIA COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DEBIS IN IDEMCOM A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA PARTE AUTORA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CÔNJUGE COAUTOR E COAPELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando incontroversa e provada a edificação de uma residência no local e a sua efetiva ocupação pelos compradores inadimplentes, é devida a condenação ao pagamento de fruição mensal, fixada em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato, visando coibir o enriquecimento sem causa. 2. A cumulação da taxa de fruição com a cláusula penal de retenção não configurabis in idem, pois a primeira possui caráter compensatório pelo tempo de uso do imóvel, enquanto a segunda tem natureza penal e indenizatória pelas despesas administrativas do negócio desfeito. 3. A compensação entre os créditos devidos aos compradores (devolução de parcelas e benfeitorias) e os débitos em favor das vendedoras (cláusula penal e fruição) é imperativo legal decorrente do retorno das partes aostatus quo ante, encontrando amparo no art. 368 do Código Civil, não configurando abusividade. 4. O laudo de avaliação elaborado por Oficial de Justiça Avaliador goza de fé pública e presunção de veracidade. Inexistindo prova técnica ou documental robusta apresentada pela parte capaz de infirmar as conclusões do servidor, deve ser mantido o valor fixado na sentença para a indenização das benfeitorias. 5. Configurado o litisconsórcio unitário decorrente da contratação conjunta pelos cônjuges, as deliberações atinentes à rescisão contratual alcançam, de forma idêntica e inafastável, ambos os autores, estendendo-se os efeitos recursais à coautora. 6. Recurso desprovido. Acórdão - Apelação Cível nº 0806964-97.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 22:22

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:25

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:50

Não-Provimento

30/04/2026, 15:50

Inclusão em pauta

24/04/2026, 07:06

Publicação

13/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francisco Roque de Oliveira Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Apelante: Tereza de Paula Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Apelado: VIIV Empreendimentos Imobiliários - Spe Três Lagoas Ltda. Advogado: Rubens Júnior Pelaes (OAB: 213799/SP) Apelado: VIIVIM Urbanizadora - Spe Parque Estação Ltda Advogado: Rubens Júnior Pelaes (OAB: 213799/SP) Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins 1º Vogal: Juíza Denize de Barros Dodero 2º Vogal: Des. Marcelo Câmara Rasslan Juiz Prolator: Anderson Royer Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 24/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 04/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 176 - Nº: 0806964-97.2023.8.12.0021 - Apelação Cível Origem: Três Lagoas / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0806964-97.2023.8.12.0021 / Procedimento Comum Cível

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:45

Inclusão em pauta

06/04/2026, 08:47

Publicação

19/02/2026, 00:01

Ato ordinatório

16/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francisco Roque de Oliveira Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Apelante: Tereza de Paula Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Apelado: VIIV Empreendimentos Imobiliários - Spe Três Lagoas Ltda. Advogado: Rubens Júnior Pelaes (OAB: 213799/SP) Apelado: VIIVIM Urbanizadora - Spe Parque Estação Ltda Advogado: Rubens Júnior Pelaes (OAB: 213799/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/02/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0806964-97.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

16/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2026, 06:52

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 18:29

Distribuição (prevenção)

12/02/2026, 18:29

Ato ordinatório

12/02/2026, 16:54

Recebimento

10/02/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 240/251.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, conheço do recurso de embargos de declaração e nego-lhe provimento pelos fundamentos acima expostos, mantendo inalterados os termos da sentença embargada. P. R. I.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Francisco Roque de Oliveira, Tereza de Paula - Réu: VIIV Empreendimentos Imobiliários – Spe Três Lagoas Ltda - Considerando o questionamento de f. 198, solicite-se à oficiala de justiça responsável pelo cumprimento da diligência de f. 191 que informe se o valor da avaliação compreende apenas a edificação, ou a edificação acrescida do terreno. Caso a avaliação tenha contemplado os dois parâmetros (terreno + edificação), deverá a oficiala indicar o valor atribuível apenas à edificação. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Intimem-se. Intimação - ADV: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB 5452/MS), Sherlla Amorim Oliveira (OAB 15765/MS), Rhayanne Amorim Oliveira (OAB 17199/MS), Camila Cavalcante Bastos (OAB 16789/MS), Ney Amorim Paniago (OAB 11793/MS) Processo 0806964-97.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: VIIV Empreendimentos Imobiliários – Spe Três Lagoas Ltda, VIIVIM Urbanizadora - Spe Parque Estação Ltda - Intimação da parte requerida da certidão de objeto e pé de fls. 204. Intimação - ADV: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB 5452/MS), Camila Cavalcante Bastos (OAB 16789/MS) Processo 0806964-97.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se.

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Não-Provimento

Inclusão em pauta

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