Apelação Cível 0807577-20.2023.8.12.0021 - TJMS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 05 dias, sobre o preenchimento do Ofício Requisitório de fls. 252/254.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora acerca dos cálculos de execução invertida apresentados pela requerida às fls. 224/237.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora acerca da juntada de ofício de fls. 216/217.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Caios Cesar Jesus Sá - Intimação da sentença fls. 177,Vistos, etc... Diante da aceitação expressa da parte autora às fls. 176, homologo, por sentença, para que operem os legais e jurídicos efeitos, o acordo proposto pela parte ré às fls.164/168, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão e, por consequência, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Custas e despesas processuais na forma do acordo. Cada parte arcará com os honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a sentença por transitada em julgado com a sua publicação, porque o pedido de homologação de acordo é fato impeditivo do direito de recorrer (pressuposto de admissibilidade do recurso). Expeça-se imediatamente ofício para implantação do benefício, nos termos da manifestação de fls.138. Por fim, nos termos da recomendação exarada por meio do Ofício-Circular nº 126.664.075.1438/2010, de 07.05.2010, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, remetam-se os autos à autarquia previdenciária para elaboração e apresentação ao credor da conta de liquidação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com os cálculos, dê-se ciência à parte autora e, havendo concordância, expeça-se os respectivos RPV/S. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0807577-20.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Caios Cesar Jesus Sá - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Sobre a proposta de acordo e da contestação de fls. 164/168, manifeste-se a parte autora, em 15 dias Intimação - ADV: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0807577-20.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Caios Cesar Jesus Sá - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ficam as partes INTIMADAS a se manifestarem, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial de fls. 152-155. Intimação - ADV: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0807577-20.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Caios Cesar Jesus Sá - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ficam as partes INTIMADAS da designação da perícia a ser realizada no dia 05 de novembro de 2024, ás 13h30min, na Rua João Carrato, 825, Bairro Centro, nesta Comarca. Intimação - ADV: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0807577-20.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

17/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2024, 12:24

Definitivo

03/05/2024, 12:24

Ato ordinatório

03/05/2024, 07:44

Ato ordinatório

17/03/2024, 01:21

Ato ordinatório

06/03/2024, 22:05

Expedida/certificada

06/03/2024, 13:23

Ato ordinatório

06/03/2024, 13:23

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

06/03/2024, 13:22

Ato ordinatório

06/03/2024, 02:13

Publicação

06/03/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Caios Cesar Jesus Sá Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - DOCUMENTO ACOSTADO COM A INICIAL QUE COMPROVA A NÃO PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO - DEMANDA JUDICIAL CONTEMPORÂNEA À ALTA PROGRAMADA - MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO RE 631.240/MG - TEMA 350 - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A exigência contida no art. 129-A, II, alínea "a", da Lei 8.213/91, que foi alterada pela Lei nº 14.331/2022, a nosso ver foi atendida. O documento acostado pelo Autor com a inicial deixa claro que o benefício do auxílio por incapacidade temporária cessou em 30/06/2023. Portanto, não resta dúvida que o benefício não foi prorrogado, tanto que o Autor precisou ingressar com a presente demanda, contemporânea à cessação administrativa. Assim, entende-se que a inicial está devidamente instruida com os documentos necessários para o ajuizamento da ação. II- O caso dos autos subsume-se à hipótese contida no item 4, da ementa do Acórdão proferido pelo STF no RE 631.240/MG - TEMA 350, visto que o Autor pleiteia a implantação de benefícios que deveriam, no seu entendimento, ter sido implantados ao cessar o benefício auxilio-doença, pois, a parte Ré deveria ter avaliado em sua perícia para estabelecer se as sequelas consolidadas geraram ou não redução da capacidade laborativa, registrando no campo específico do laudo médico pericial o direito ao auxílio-acidente. III- Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807577-20.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

06/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2024, 11:35

Ato ordinatório

04/03/2024, 07:01

Publicação

04/03/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Caios Cesar Jesus Sá Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0807577-20.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

04/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2024, 07:03

Ato ordinatório

29/02/2024, 18:42

Provimento

29/02/2024, 18:42

Inclusão em pauta

29/02/2024, 16:01

Ato ordinatório

16/02/2024, 01:08

Expedida/Certificada

05/02/2024, 12:11

Ato ordinatório

05/02/2024, 12:09

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

05/02/2024, 12:07

Ato ordinatório

05/02/2024, 01:35

Publicação

05/02/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Caios Cesar Jesus Sá Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0807577-20.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

05/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2024, 13:16

Conclusão (para decisão)

02/02/2024, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 13:05

Distribuição (sorteio)

02/02/2024, 13:05

Ato ordinatório

02/02/2024, 13:01

Ato ordinatório

02/02/2024, 13:00

Recebimento

02/02/2024, 12:40

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora acerca dos cálculos de execução invertida apresentados pela requerida às fls. 224/237.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora acerca da juntada de ofício de fls. 216/217.

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Todas as movimentações(40)