Procedimento Comum Cível 0810606-44.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810606-44.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fellipe Augusto Santos de Lima Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogada: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 25170A/MS) Advogado: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Fellipe Augusto Santos de Lima contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada em face de Mapfre Vida S.A., que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e VI, e 330, III, do CPC, em razão da ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível o ajuizamento de ação de cobrança de indenização securitária sem a prévia formulação de requerimento administrativo junto à seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR O acesso ao Poder Judiciário independe do esgotamento da via administrativa, conforme preceitua o art. 5º, XXXV, da CF/1988, sendo inconstitucional a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial. A jurisprudência do TJMS é pacífica no sentido de que a ausência de pedido administrativo não obsta o conhecimento da demanda, especialmente em ações de cobrança de indenização securitária, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Estando presentes os requisitos legais da petição inicial, não se justifica o indeferimento liminar da demanda, tampouco a extinção do processo por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação de cobrança de indenização securitária não depende de prévio requerimento administrativo, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A ausência de pedido administrativo não caracteriza ausência de interesse de agir quando preenchidos os requisitos legais da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 330, III, e 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0803091-51.2022.8.12.0045, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 27/03/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0800890-27.2023.8.12.0021, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 28/02/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0808058-17.2022.8.12.0021, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 15/12/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810606-44.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, em 15 dias, manifestar-se acerca do ofício de fls. 467-477.

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