Cumprimento de sentença 0800250-07.2018.8.12.0051 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800250-07.2018.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Pan S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Ivanilda Maria de Lima Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PRELIMINAR Da ausência no INTERESSE DE AGIR AFASTADO - DO MÉRITO - DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ARTIGO 429, II, DO CPC - repetição de indébito NA FORMA SIMPLES - DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICEIGPM/FGV - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00 - RECURSO IMPROVIDO. I - A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, porquanto está consolidado o entendimento de que é desnecessário exaurir toda esfera administrativa para se manejar ação visando ao pagamento da indenização em comento, ínsito no princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos moldes do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. II - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide, devidamente fundamentado com as provas existentes nos autos, visto que cabe ao magistrado conduzir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, sobretudo quando a parte pleiteia a expedição de ofício que não se apresenta como imprescindíveis ao julgamento da controvérsia III - No caso a casa bancária aduz que a contratação foi regularmente firmada entre as partes, de modo a parte autora sustenta que a assinatura constante no contrato é objeto de fraude. Assim, caberia à demandada o ônus de comprovar a autenticidade desta. IV - Se a instituição financeira não agiu de má-fé, a devolução das quantias descontadas deve ocorrer na forma simples, nos exatos termos fixados na sentença.V - Sobre os valores a serem devolvidos pela instituição financeira (dano material), devem incidir correção monetária a partir de cada desconto indevido, conforme definido na sentença. VI - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidentes sobre os danos morais, devem ser computados a partir da data do evento danoso, a teor da Súmula n. 54/STJ. VII - O índice de correção monetária deve ser o IGPM/FGV, por ser o que melhor reflete a realidade inflacionário do período. VIII - A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. Valor indenizatório mantido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800250-07.2018.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados bancários corretos da parte, ante a informação de fl. 437."

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