Apelação Cível 0800672-11.2024.8.12.0038 - TJMS

Apelação Cível 0800672-11.2024.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luisa Maria Pretto Andrade Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Felipe Vinícius de Souza Pusso (OAB: 23189/MS) Apelado: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - PISO SALARIAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 - VENCIMENTO-BASE ACIMA DO PISO NACIONAL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE VINCULAÇÃO ENTRE PISO NACIONAL E AS GRATIFICAÇÕES E AS PROMOÇÕES RECEBIDAS PELA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível em Ação Declaratória c/c Cobrança com pedido julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, no presente recurso, a existência do direito à diferença salarial entre os vencimentos recebidos e o piso salarial nacional de professor da educação básica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo n.º 1.426.210/RS, rel. Min. Gurgel de Faria (Tema n.º 911), firmou o entendimento que o art. 2.º, § 1.º, da Lei nº 11.738/2008, quando estabelece que o vencimento inicial da carreira dos profissionais da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, não previu incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se houver determinação nesse sentido nas leis municipais que versem sobre planos de carreira dos professores. 4. Diante da comprovação de que os vencimentos-base pagos à autora durante o período por ela reclamado estão acima do piso salarial nacional, e que inexiste previsão em lei local sobre vinculação do piso salarial nacional às demais vantagens e promoções, a hipótese é de improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800672-11.2024.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos do E. TJMS, bem como para, querendo, requerer o que de direito no prazo de 5 dias.

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