Procedimento Comum Cível 0802348-04.2023.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802348-04.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 11:29

Publicação

21/05/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Diego Medeiros Scavone - Réu: E.A. Martins da Silva ME - Posto isso, HOMOLOGO por meio de sentença o acordo firmado, sem inserção no mérito e sem que tenha efeitos contra terceiros (CPC, Art. 487, III, "b"). Exija-se eventuais custas em aberto. Proceda-se conforme transacionado quanto a gravames/valores. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Desnecessária intimação (CPC, 200), apenas publicação pelo DJ (CF/88). Remeta-se ao arquivo definitivo de imediato. Intimação - ADV: Andriw Gonçalves Quadra (OAB 17592/MS), Vanter Henrique Gonçalves Antunes (OAB 20989/MS) Processo 0802348-04.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 08:18

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:55

Recebimento

19/05/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 12:35

Ato ordinatório

19/05/2025, 12:35

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 09:46

Publicação

07/05/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Diego Medeiros Scavone - Réu: E.A. Martins da Silva ME - E DETERMINO ainda: A) Pena de multa (10%) e de novos honorários quando devidos (10%), que pague a parte devedora, em até 15 dias, o valor devido conforme cálculo apresentado pela parte credora (CPC, 513), com correção e juros legais, entre ele e a data do efetivo pagamento, preferencialmente por meio de depósito bancário em favor da própria parte credora; B) Defenda-se, querendo, em outros 15 dias imediatos, independente de nova intimação; C) Com ou sem defesa, manifeste-se em cinco dias e faça-se conclusão; D) Pesquisa de bens pode ser feita em https://registradores.onr.org.br; E) Desde já, autorizo a aplicação do CPC, 782, §§ 1º a 5º, e 517, eis que indispensável à efetividade processual. Intimação - ADV: Andriw Gonçalves Quadra (OAB 17592/MS), Vanter Henrique Gonçalves Antunes (OAB 20989/MS) Processo 0802348-04.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:10

Recebimento

05/05/2025, 21:27

Requisição de Informações

05/05/2025, 21:27

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: E.A. Martins da Silva ME Advogado: Vanter Henrique Gonçalves Antunes (OAB: 20989/MS) Apelado: Diego Medeiros Scavone Advogado: Andriw Gonçalves Quadra (OAB: 17592/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO COM PASSAGEM POR LEILÃO DE RETOMADA DE VEÍCULO FINANCIADO - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL - DIFICULDADE NA ALIENAÇÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrente da omissão de informação relevante na venda de veículo automotor com passagem por leilão de retomada de financiamento. 2. O autor alegou dificuldades na revenda do automóvel devido à recusa do banco em aceitar carta de crédito, fato que não lhe foi informado no momento da compra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Controvérsia sobre a existência do dever de indenizar pela ausência de informação acerca da procedência do veículo e se os danos morais e materiais foram devidamente comprovados. 4. Pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sob alegação de incompatibilidade financeira. 5. Pleito de redução do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O vendedor tem o dever de prestar informações claras e completas ao consumidor, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (arts. 113 e 422 do CC). No caso, a ausência de informação sobre a passagem do veículo por leilão comprometeu a revenda do bem, justificando a indenização. 7. O dano moral restou configurado, pois a omissão do vendedor causou quebra de confiança e perda de tempo útil ao comprador, sendo desnecessária a prova do abalo moral. 8. O valor de R$ 10.000,00 a título de dano moral foi mantido por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. O pedido de ressarcimento de R$ 1.462,37 por reparo no cabeçote do veículo foi julgado procedente, pois comprovado por recibos e pelo próprio reconhecimento do réu ao realizar depósito parcial para custeio do serviço. 10. A justiça gratuita foi mantida, pois não houve comprovação suficiente de que o beneficiário possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. 11. Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A omissão de informação essencial sobre a origem do veículo adquirido configura violação ao dever de boa-fé objetiva e transparência, ensejando indenização. 2. O dano moral decorre da quebra de confiança e da perda de tempo útil do consumidor, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psíquico ou emocional específico. 3. A justiça gratuita só pode ser revogada mediante prova inequívoca da capacidade financeira do beneficiário, não sendo suficiente a mera presunção baseada em prints de redes sociais ou estimativas de rendimentos. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 113 e 422; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 1.012 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 22067/DF; STJ, Súmula 362. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802348-04.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Publicação

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Requisição de Informações

Todas as movimentações(122)