Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Eliud Josafat Lima Advogado: Jeferson Flor Machado (OAB: 371989/SP) Advogada: Andréia Tomi Minei (OAB: 7959/MS)
Apelado: Eco Energy Solar Ltda RepreLeg: Janete Rodrigues de Oliveria
Apelado: Diony Henrique Rodrigues Oliverio Apelada: Janete Rodrigues de Oliveria Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INSTALAÇÃO DO SISTEMA PELA REQUERIDA - NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INDEVIDO. DANO MORAL - CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para e condenar os réus ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na execução do contrato de f. 228/235 para fornecimento e instalação do Sistema de Geração de energia fotovoltaica ON GRID, com potência nominal de 3,15kwp, no prazo de 15 dias úteis a contar da publicação da presente decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se caracterizado o dano material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Os honorários advocatícios contratuais são obrigação do contratante, não sendo admitido transferir tal obrigação à parte que não tenha participado da contratação. 8. A jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, apenas a recusa injustificada é capaz de ensejar a condenação por dano moral. 9. O valor do dano deve atender a dupla finalidade: reparar o ofendido e desestimular a conduta do ofensor. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 389 do CC. Jurisprudência relevante citada: TJMS. Apelação Cível n. 0800205-87.2024.8.12.0052, Anastácio, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 25/09/2024, p: 27/09/2024. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0857541-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
03/06/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Eliud Josafat Lima Advogado: Jeferson Flor Machado (OAB: 371989/SP) Advogada: Andréia Tomi Minei (OAB: 7959/MS)
Apelado: Eco Energy Solar Ltda RepreLeg: Janete Rodrigues de Oliveria
Apelado: Diony Henrique Rodrigues Oliverio Apelada: Janete Rodrigues de Oliveria Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0857541-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a):
29/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Eliud Josafat Lima Advogado: Jeferson Flor Machado (OAB: 371989/SP) Advogada: Andréia Tomi Minei (OAB: 7959/MS)
Apelado: Eco Energy Solar Ltda RepreLeg: Janete Rodrigues de Oliveria
Apelado: Diony Henrique Rodrigues Oliverio Apelada: Janete Rodrigues de Oliveria Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da nulidade da sentença por julgamento extra petita e do julgamento do mérito nos termos do § 3º, do art. 1.013, do CPC/2015.
Apelação Cível nº 0857541-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Intime-se.
14/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Eliud Josafat Lima Advogado: Jeferson Flor Machado (OAB: 371989/SP) Advogada: Andréia Tomi Minei (OAB: 7959/MS)
Apelado: Eco Energy Solar Ltda RepreLeg: Janete Rodrigues de Oliveria
Apelado: Diony Henrique Rodrigues Oliverio Apelada: Janete Rodrigues de Oliveria Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0857541-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
04/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
02/04/2025, 10:00
Remessa (em grau de recurso)
02/04/2025, 10:00
Remessa (em grau de recurso)
02/04/2025, 10:00
Ato ordinatório
27/03/2025, 06:24
Decurso de Prazo
11/03/2025, 03:05
Ato ordinatório
13/02/2025, 14:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Eco Energy Ms Energia Solar Ltda, Diony Henrique Rodrigues Oliveira, Janete Rodrigues de Oliveira - Intimação das rés para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 244-248.
Intimação - Eco Energy Ms Energia Solar Ltda - réu-revel, Diony Henrique Rodrigues Oliveira - réu-revel, Janete Rodrigues de Oliveira - réu-revel Processo 0857541-76.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
12/02/2025, 00:00
Publicação
11/02/2025, 20:56
Ato ordinatório
11/02/2025, 07:53
Ato ordinatório
10/02/2025, 12:53
Ato ordinatório
07/01/2025, 01:11
Ato ordinatório
18/12/2024, 01:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Eliud Josafat Lima -
Réu: Eco Energy Ms Energia Solar Ltda, Diony Henrique Rodrigues Oliveira, Janete Rodrigues de Oliveira - Intimação das rés para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 244-248.
Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Altina Cipoli Bastos Muniz (OAB 21063MT/), Jeferson Flor Machado (OAB 371989/SP) Processo 0857541-76.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
18/12/2024, 00:00
Publicação
17/12/2024, 20:46
Ato ordinatório
17/12/2024, 07:45
Ato ordinatório
17/12/2024, 06:40
Petição (Apelação)
30/11/2024, 07:05
Ato ordinatório
06/11/2024, 16:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Eliud Josafat Lima -
Réu: Eco Energy Ms Energia Solar Ltda, Diony Henrique Rodrigues Oliveira, Janete Rodrigues de Oliveira - Sentença de f.228-235:... Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar os réus ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na execução do contrato de f. 228/235 para fornecimento e instalação do Sistema de Geração de energia fotovoltaica ON GRID, com potência nominal de 3,15kwp, no prazo de 15 dias úteis a contar da publicação da presente decisão. Considerando que a parte autora decaiu minimamente em seus pedidos, condeno a ré no pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, à vista do extremo grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (matéria padronizada) e os atos processuais praticados (feito não instruído), fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Altina Cipoli Bastos Muniz (OAB 21063MT/), Jeferson Flor Machado (OAB 371989/SP) Processo 0857541-76.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
05/11/2024, 00:00
Publicação
04/11/2024, 20:54
Ato ordinatório
04/11/2024, 07:46
Ato ordinatório
01/11/2024, 18:44
Recebimento
31/10/2024, 16:57
Expedição de documento (Certidão)
31/10/2024, 16:57
Ato ordinatório
31/10/2024, 16:56
Procedência em Parte
31/10/2024, 16:38
Petição (Petição (outras))
05/10/2024, 13:50
Conclusão (para julgamento)
05/09/2024, 12:34
Petição (Petição (outras))
03/09/2024, 18:14
Petição (Petição (outras))
09/08/2024, 21:41
Ato ordinatório
25/07/2024, 12:32
Publicação
19/07/2024, 07:48
Ato ordinatório
18/07/2024, 07:50
Ato ordinatório
17/07/2024, 08:08
Recebimento
02/07/2024, 17:19
Mero expediente
02/07/2024, 17:19
Conclusão (para despacho)
28/06/2024, 06:47
Recebimento
24/06/2024, 09:00
Ato ordinatório
24/06/2024, 09:00
Expedição de documento (Outros documentos)
24/06/2024, 08:26
Entrega em carga/vista
24/06/2024, 08:26
Decurso de Prazo
12/06/2024, 03:12
Ato ordinatório
21/05/2024, 17:32
Ato ordinatório
15/05/2024, 15:06
Ato ordinatório
15/05/2024, 15:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024, 15:04
Ato ordinatório
17/04/2024, 13:52
Expedição de documento (Certidão)
17/04/2024, 13:51
Expedição de documento (Certidão)
08/04/2024, 16:21
Expedição de documento (Outros documentos)
08/04/2024, 16:21
Remessa (outros motivos)
04/04/2024, 17:40
Remessa (outros motivos)
04/04/2024, 17:40
Publicação
01/04/2024, 20:37
Ato ordinatório
01/04/2024, 09:23
Expedição de documento (Certidão)
01/04/2024, 09:18
Ato ordinatório
01/04/2024, 09:18
Ato ordinatório
28/03/2024, 07:44
Ato ordinatório
27/03/2024, 17:57
Ato ordinatório
13/03/2024, 13:37
Recebimento
20/02/2024, 17:19
Mero expediente
20/02/2024, 17:19
Conclusão (para despacho)
19/02/2024, 18:20
Petição (Petição (outras))
08/02/2024, 22:20
Ato ordinatório
18/12/2023, 10:22
Publicação
15/12/2023, 20:43
Ato ordinatório
15/12/2023, 07:45
Ato ordinatório
14/12/2023, 11:42
Documento (Certidão)
12/12/2023, 15:55
Documento (Certidão)
12/12/2023, 15:55
Petição (Renúncia de mandato)
11/12/2023, 08:51
Documento (Certidão)
07/12/2023, 18:09
Documento (Mandado)
07/12/2023, 18:09
Petição (Petição (outras))
07/12/2023, 06:55
Ato ordinatório
28/11/2023, 00:27
Documento (Mandado)
27/11/2023, 16:35
Documento (Certidão)
27/11/2023, 16:35
Publicação
13/11/2023, 20:35
Expedição de documento (Mandado)
13/11/2023, 14:34
Expedição de documento (Mandado)
13/11/2023, 14:34
Expedição de documento (Mandado)
13/11/2023, 14:34
Expedição de documento (Mandado)
13/11/2023, 14:33
Ato ordinatório
13/11/2023, 07:42
Ato ordinatório
10/11/2023, 15:31
Ato ordinatório
10/11/2023, 14:46
Ato ordinatório
10/11/2023, 14:34
Ato ordinatório
21/09/2023, 10:42
Ato ordinatório
11/09/2023, 15:01
Expedição de documento (Certidão)
11/09/2023, 14:59
Expedição de documento (Certidão)
11/09/2023, 14:57
Documento (Ofício)
04/09/2023, 17:31
Documento (Outros documentos)
30/08/2023, 18:49
Documento (Outros documentos)
30/08/2023, 18:48
Documento (Outros documentos)
30/08/2023, 18:48
Documento (Informações)
30/08/2023, 18:48
Documento (Outros documentos)
30/08/2023, 18:47
Documento (Informações)
30/08/2023, 18:47
Petição (Petição (outras))
29/08/2023, 22:05
Publicação
25/08/2023, 20:36
Ato ordinatório
25/08/2023, 07:48
Ato ordinatório
24/08/2023, 10:21
Ato ordinatório
24/08/2023, 10:19
Recebimento
31/07/2023, 16:39
Mero expediente
31/07/2023, 16:38
Documento (Ofício)
24/07/2023, 18:12
Petição (Petição (outras))
20/06/2023, 16:05
Publicação
16/06/2023, 20:37
Ato ordinatório
16/06/2023, 07:44
Conclusão (para despacho)
15/06/2023, 09:39
Ato ordinatório
15/06/2023, 09:38
Ato ordinatório
30/05/2023, 17:17
Documento (Outros documentos)
30/05/2023, 17:17
Petição (Petição (outras))
26/05/2023, 23:05
Decurso de Prazo
26/05/2023, 01:27
Ato ordinatório
23/05/2023, 13:34
Documento (Outros documentos)
19/05/2023, 17:44
Ato ordinatório
19/05/2023, 16:28
Publicação
18/05/2023, 20:23
Ato ordinatório
18/05/2023, 07:39
Ato ordinatório
17/05/2023, 16:57
Ato ordinatório
17/05/2023, 16:54
Ato ordinatório
17/05/2023, 16:52
Recebimento
17/05/2023, 15:57
Expedição de documento (Ofício)
17/05/2023, 15:52
Conclusão (para decisão)
16/05/2023, 16:30
Documento (Ofício)
16/05/2023, 16:28
Documento (Aviso de recebimento (AR))
11/05/2023, 08:08
Documento (Aviso de recebimento (AR))
11/05/2023, 08:08
Ato ordinatório
18/04/2023, 11:46
Ato ordinatório
17/04/2023, 13:49
Expedição de documento (Carta)
17/04/2023, 13:49
Expedição de documento (Carta)
17/04/2023, 13:49
Ato ordinatório
17/04/2023, 13:15
Ato ordinatório
10/04/2023, 17:19
Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))
27/03/2023, 14:40
Petição (Petição (outras))
22/03/2023, 06:46
Ato ordinatório
17/03/2023, 11:12
Publicação
15/03/2023, 20:32
Ato ordinatório
15/03/2023, 07:43
Ato ordinatório
14/03/2023, 12:42
Ato ordinatório
14/03/2023, 12:40
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2023, 12:39
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2023, 12:34
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2023, 12:28
Ato ordinatório
14/03/2023, 12:28
Recebimento
13/03/2023, 15:59
Outras Decisões
13/03/2023, 15:59
Conclusão (para decisão)
13/03/2023, 08:07
Petição (Petição (outras))
06/03/2023, 11:31
Ato ordinatório
01/03/2023, 10:47
Publicação
27/02/2023, 20:31
Ato ordinatório
27/02/2023, 07:43
Ato ordinatório
27/02/2023, 05:24
Decurso de Prazo
11/02/2023, 01:56
Documento (Aviso de recebimento (AR))
10/02/2023, 10:11
Documento (Aviso de recebimento (AR))
03/02/2023, 08:19
Ato ordinatório
31/01/2023, 00:46
Ato ordinatório
16/01/2023, 08:13
Ato ordinatório
13/01/2023, 10:04
Ato ordinatório
12/01/2023, 16:25
Expedição de documento (Carta)
12/01/2023, 16:25
Expedição de documento (Carta)
12/01/2023, 16:21
Ato ordinatório
12/01/2023, 11:38
Publicação
11/01/2023, 20:28
Ato ordinatório
11/01/2023, 11:00
Ato ordinatório
11/01/2023, 07:39
Ato ordinatório
11/01/2023, 07:39
Ato ordinatório
10/01/2023, 18:26
Ato ordinatório
10/01/2023, 18:26
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação