Procedimento Comum Cível 0857541-76.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

06/04/2026, 15:14

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 17:26

Documento Digitalizado

04/03/2026, 03:16

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 16:24

Documento Digitalizado

11/02/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:33

Documento Digitalizado

09/02/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:47

Prazo em Curso

19/12/2025, 18:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2025, 22:52

Prazo em Curso

07/11/2025, 13:19

Todas as movimentações(226)

Prazo em Curso

06/04/2026, 15:14

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 17:26

Documento Digitalizado

04/03/2026, 03:16

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:24

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 16:56

Despacho

•02/07/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 16:24

Documento Digitalizado

11/02/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:33

Documento Digitalizado

09/02/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:47

Prazo em Curso

19/12/2025, 18:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2025, 22:52

Prazo em Curso

07/11/2025, 13:19

Juntada de Mandado

07/11/2025, 13:17

Juntada de NULL

07/11/2025, 13:17

Autos preparados para expedição

03/11/2025, 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2025, 13:56

Prazo em Curso

22/10/2025, 15:02

Expedição de Mandado.

22/10/2025, 15:01

Processo Reativado

22/10/2025, 08:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/10/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 08:33

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

22/10/2025, 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2025, 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2025, 12:21

Expedição de Ofício.

03/10/2025, 14:45

Expedição de Ofício.

17/09/2025, 13:13

Expedição de Ofício.

17/09/2025, 13:03

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 18:26

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2025, 07:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/08/2025, 10:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/08/2025, 10:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/08/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 10:14

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/08/2025, 10:14

Emissão da Relação

08/08/2025, 10:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/07/2025, 15:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/07/2025, 15:10

Transitado em Julgado em data

02/07/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/04/2025, 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/04/2025, 10:00

Prazo em Curso

27/03/2025, 06:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.

11/03/2025, 03:05

Prazo em Curso

13/02/2025, 14:00

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 07:53

Emissão da Relação

10/02/2025, 12:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2025, 01:11

Prazo em Curso

18/12/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eliud Josafat Lima - Réu: Eco Energy Ms Energia Solar Ltda, Diony Henrique Rodrigues Oliveira, Janete Rodrigues de Oliveira - Intimação das rés para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 244-248. Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Altina Cipoli Bastos Muniz (OAB 21063MT/), Jeferson Flor Machado (OAB 371989/SP) Processo 0857541-76.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

18/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.

17/12/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 07:45

Emissão da Relação

17/12/2024, 06:40

Juntada de Petição de Apelação

30/11/2024, 07:05

Prazo em Curso

06/11/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Eliud Josafat Lima - Réu: Eco Energy Ms Energia Solar Ltda, Diony Henrique Rodrigues Oliveira, Janete Rodrigues de Oliveira - Sentença de f.228-235:... Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar os réus ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na execução do contrato de f. 228/235 para fornecimento e instalação do Sistema de Geração de energia fotovoltaica ON GRID, com potência nominal de 3,15kwp, no prazo de 15 dias úteis a contar da publicação da presente decisão. Considerando que a parte autora decaiu minimamente em seus pedidos, condeno a ré no pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, à vista do extremo grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (matéria padronizada) e os atos processuais praticados (feito não instruído), fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei. Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Altina Cipoli Bastos Muniz (OAB 21063MT/), Jeferson Flor Machado (OAB 371989/SP) Processo 0857541-76.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

05/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 07:46

Emissão da Relação

01/11/2024, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:57

Registro de Sentença

31/10/2024, 16:56

Julgado procedente em parte do pedido

31/10/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2024, 13:50

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 21:41

Prazo em Curso

25/07/2024, 12:32

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

19/07/2024, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 07:50

Emissão da Relação

17/07/2024, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 17:19

Conclusos para despacho

28/06/2024, 06:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2024, 09:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/06/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:26

Autos entregues em carga ao Defensor

24/06/2024, 08:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2024.

12/06/2024, 03:12

Prazo em Curso

21/05/2024, 17:32

Prazo em Curso

15/05/2024, 15:06

Documento Digitalizado

15/05/2024, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2024, 15:04

Documento Digitalizado

17/04/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2024, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2024, 17:40

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:37

Expedição em análise para assinatura

01/04/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2024, 09:18

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 07:44

Emissão da Relação

27/03/2024, 17:57

Autos preparados para expedição

13/03/2024, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 17:19

Conclusos para despacho

19/02/2024, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 22:20

Prazo em Curso

18/12/2023, 10:22

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

15/12/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2023, 07:45

Emissão da Relação

14/12/2023, 11:42

Juntada de NULL

12/12/2023, 15:55

Juntada de NULL

12/12/2023, 15:55

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/12/2023, 08:51

Juntada de NULL

07/12/2023, 18:09

Juntada de Mandado

07/12/2023, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 06:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 00:27

Juntada de Mandado

27/11/2023, 16:35

Juntada de NULL

27/11/2023, 16:35

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 20:35

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 14:34

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 14:34

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 14:34

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 14:33

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 07:42

Prazo em Curso

10/11/2023, 15:31

Expedição em análise para assinatura

10/11/2023, 14:46

Emissão da Relação

10/11/2023, 14:34

Autos preparados para expedição

21/09/2023, 10:42

Prazo em Curso

11/09/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 14:57

Juntada de Ofício

04/09/2023, 17:31

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 18:49

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 18:48

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 18:48

Juntada de Informações

30/08/2023, 18:48

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 18:47

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 18:47

Juntada de Informações

30/08/2023, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 22:05

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.

25/08/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2023, 07:48

Prazo em Curso

24/08/2023, 10:21

Emissão da Relação

24/08/2023, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 16:38

Juntada de Ofício

24/07/2023, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 16:05

Publicado ato_publicado em 16/06/2023.

16/06/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2023, 07:44

Conclusos para despacho

15/06/2023, 09:39

Emissão da Relação

15/06/2023, 09:38

Documento Digitalizado

30/05/2023, 17:17

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 23:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2023.

26/05/2023, 01:27

Prazo em Curso

23/05/2023, 13:34

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 17:44

Documento Digitalizado

19/05/2023, 16:28

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 07:39

Emissão da Relação

17/05/2023, 16:57

Prazo em Curso

17/05/2023, 16:54

Documento Digitalizado

17/05/2023, 16:52

Bloqueio, Penhora ou Arresto

17/05/2023, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2023, 15:57

Expedição de Ofício.

17/05/2023, 15:52

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:30

Juntada de Ofício

16/05/2023, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2023, 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2023, 08:08

Prazo em Curso

18/04/2023, 11:46

Prazo em Curso

17/04/2023, 13:49

Expedição de Carta.

17/04/2023, 13:49

Expedição de Carta.

17/04/2023, 13:49

Expedição em análise para assinatura

17/04/2023, 13:15

Informação do Sistema

10/04/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 06:46

Prazo em Curso

17/03/2023, 11:12

Publicado ato_publicado em 15/03/2023.

15/03/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2023, 07:43

Autos preparados para expedição

14/03/2023, 12:42

Emissão da Relação

14/03/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 12:34

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2023 12:29:58, 11ª Vara Cível.

14/03/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 12:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/03/2023, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2023, 15:59

Outras Decisões

13/03/2023, 15:59

Conclusos para decisão

13/03/2023, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 11:31

Prazo em Curso

01/03/2023, 10:47

Publicado ato_publicado em 27/02/2023.

27/02/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2023, 07:43

Emissão da Relação

27/02/2023, 05:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2023.

11/02/2023, 01:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2023, 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2023, 08:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:46

Prazo em Curso

16/01/2023, 08:13

Prazo em Curso

13/01/2023, 10:04

Prazo em Curso

12/01/2023, 16:25

Expedição de Carta.

12/01/2023, 16:25

Expedição de Carta.

12/01/2023, 16:21

Expedição em análise para assinatura

12/01/2023, 11:38

Publicado ato_publicado em 11/01/2023.

11/01/2023, 20:28

Autos preparados para expedição

11/01/2023, 11:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2023, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2023, 07:39

Emissão da Relação

10/01/2023, 18:26

Emissão da Relação

10/01/2023, 18:26

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

10/01/2023, 18:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/01/2023, 18:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/01/2023, 18:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/01/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 18:14

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2023 02:40:00, 11ª Vara Cível.

10/01/2023, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2023, 17:38

Tutela Provisória

10/01/2023, 17:38

Conclusos para decisão

10/01/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 09:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/01/2023, 09:00

Informação do Sistema

08/01/2023, 18:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/01/2023, 18:44

Distribuído por sorteio

08/01/2023, 18:28

Despacho

•20/02/2024, 17:19

Despacho

•31/07/2023, 16:38

Interlocutória

•17/05/2023, 15:57

Interlocutória

•13/03/2023, 15:59

Interlocutória

•10/01/2023, 17:38