Monitória 0842390-70.2022.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0842390-70.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Raissa Menegassi Martins EMENTA - AÇÃO MONITÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0842390-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, ante o abandono processual. Sustenta o apelante que, após a devolução de aviso de recebimento com a indicação "Mudou-se", peticionou tempestivamente requerendo diligências para citação, sem que fosse intimado antes da extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recai sobre a legalidade da sentença de extinção da ação por abandono processual sem a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu patrono, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código de Processo Civil exige a dupla intimação (pessoal da parte e por meio de publicação para o advogado) antes da extinção por abandono processual (art. 485, § 1º, c/c art. 272, caput e § 2º). 5. No caso em análise, não houve despacho deferindo o requerimento do autor, tampouco intimação para manifestação ou recolhimento de custas, violando o princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 6. Jurisprudência consolidada pelo TJMS aponta a nulidade da sentença proferida sem observância da dupla intimação exigida (TJMS, Apelação Cível n. 0823008-67.2017.8.12.0001; Apelação Cível n. 0806216-12.2021.8.12.0029). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção de processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige, sob pena de nulidade, a dupla intimação prévia da parte autora e de seu advogado, conforme art. 485, § 1º, c/c art. 272, caput e § 2º, do CPC. A ausência dessas intimações caracteriza cerceamento de defesa e afronta ao princípio da não-surpresa previsto no art. 10 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 272, caput e § 2º, e 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0823008-67.2017.8.12.0001, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 06/09/2024, p. 09/09/2024. TJMS, Apelação Cível n. 0806216-12.2021.8.12.0029, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 09/03/2023, p. 10/03/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/12/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(173)