Monitória 0842390-70.2022.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0842390-70.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Raissa Menegassi Martins EMENTA - AÇÃO MONITÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0842390-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, ante o abandono processual. Sustenta o apelante que, após a devolução de aviso de recebimento com a indicação "Mudou-se", peticionou tempestivamente requerendo diligências para citação, sem que fosse intimado antes da extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recai sobre a legalidade da sentença de extinção da ação por abandono processual sem a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu patrono, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código de Processo Civil exige a dupla intimação (pessoal da parte e por meio de publicação para o advogado) antes da extinção por abandono processual (art. 485, § 1º, c/c art. 272, caput e § 2º). 5. No caso em análise, não houve despacho deferindo o requerimento do autor, tampouco intimação para manifestação ou recolhimento de custas, violando o princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 6. Jurisprudência consolidada pelo TJMS aponta a nulidade da sentença proferida sem observância da dupla intimação exigida (TJMS, Apelação Cível n. 0823008-67.2017.8.12.0001; Apelação Cível n. 0806216-12.2021.8.12.0029). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção de processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige, sob pena de nulidade, a dupla intimação prévia da parte autora e de seu advogado, conforme art. 485, § 1º, c/c art. 272, caput e § 2º, do CPC. A ausência dessas intimações caracteriza cerceamento de defesa e afronta ao princípio da não-surpresa previsto no art. 10 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 272, caput e § 2º, e 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0823008-67.2017.8.12.0001, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 06/09/2024, p. 09/09/2024. TJMS, Apelação Cível n. 0806216-12.2021.8.12.0029, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 09/03/2023, p. 10/03/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/12/2024, 00:00

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Expedição de Carta.

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Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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