Procedimento Comum Cível 0800026-86.2018.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800026-86.2018.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Promova-se a evolução de classe para Cumprimento de Sentença, nos termos do §1º do artigo 103, do CNCGJ/MS, para o fim de se adequar à petição de f. 499-502. Intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, apresente impugnação no prazo de trinta dias (art. 535, do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte requerente para se manifestar, em dez dias. Ultrapassado o prazo sem apresentação de impugnação, ficam homologados os cálculos, devendo ser expedidos os ofícios requisitórios. Comunicado o pagamento, expeçam-se os alvarás, observadas as devidas retenções dos tributos relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, nos termos do artigo 31, da Portaria do TJ/MS de nº 629/2014, bem como eventuais isenções legais, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. Após, voltem-me conclusos

16/01/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/11/2025, 14:56

Definitivo

01/08/2025, 13:41

Recebimento

26/06/2025, 16:33

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 16:09

Entrega em carga/vista

26/06/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 10:26

Recebimento

30/05/2025, 16:20

Ato ordinatório

30/05/2025, 16:20

Ato ordinatório

29/05/2025, 12:20

Publicação

29/05/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aida Escudero Leite (OAB 13518/MS) Processo 0800026-86.2018.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Álvaro Ferreira de Souza, Diego Portela de Souza, Dirlei Portela de Souza, Jhone Portela Souza - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, José Maria da Silva - Intimação da parte para manifestação sobre o retorno dos autos, vindo da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias.

29/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargada: Dirlei Portela de Souza (Espólio) Advogada: Aida Escudero Leite (OAB: 13518/MS) Embargado: Jhone Portela Souza Advogada: Aida Escudero Leite (OAB: 13518/MS) Embargado: Diego Portela de Souza Advogado: Aida Escudero Leite (OAB: 13518/MS) Embargado: Álvaro Ferreira de Souza Advogado: Aida Escudero Leite (OAB: 13518/MS) Embargado: José Maria da Silva DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO DE PREMISSA - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte requerida contra sentença que julgou procedente a demanda no que concerne à obrigação de fazer e aos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há erro de premissa no acórdão no tocante à tese do embargante de que o alienante deve responder pelos débitos após a venda do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de premissa equivocada na hipótese. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800026-86.2018.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelada: Dirlei Portela de Souza (Espólio) Advogada: Aida Escudero Leite (OAB: 13518/MS) Apelado: Jhone Portela Souza Advogada: Aida Escudero Leite (OAB: 13518/MS) Apelado: Diego Portela de Souza Advogado: Aida Escudero Leite (OAB: 13518/MS) Apelado: Álvaro Ferreira de Souza Advogado: Aida Escudero Leite (OAB: 13518/MS) Apelado: José Maria da Silva DPGE - 1ª Inst.: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MS - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MULTAS E DÉBITOS IMPUTÁVEIS AO ADQUIRENTE - SOLIDARIEDADE INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.118, DO STJ AO CASO - OMISSÃO DO DETRAN EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM - MULTAS E DÉBITOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR CONFORME OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a solidariedade entre o Detran e o alienante do veículo quanto à responsabilidade pela não transferência do bem; b) a ocorrência dos danos morais; e c) o valor dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a interpretação do do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. 4. Na espécie, a alienante do veículo realizou a comunicação de venda do automóvel junto ao DETRAN-MS, quando pediu o bloqueio do bem e informou abaixa do gravame, e, assim, diante da ciência do requerido quanto à transferência, não pode ser responsabilizada pelas dívidas do bem após a data da sua venda. 5. Além disso, mesmo que se considerasse insuficiente a comunicação da alienante ao DETRAN/MS sobre a transferência do veículo, não cabe alegação de solidariedade do alienante pelo pagamento de tributos se houver previsão de lei estadual específica a esse respeito, conforme entendimento do STJ (Tema 1.118), pois, no caso, o art. 160, inc. II, alínea "b", do Código de Trânsito de Mato Grosso do Sul, passou a vigorar após a realização da venda do veículo, não sendo, portanto, aplicável ao caso. 6. A inércia do órgão de trânsito em realizar a transferência do veículo, mesmo após seu conhecimento do fato, com as consequências advindas dessa inércia (incidência indevida de tributos, multas e o risco de suspensão da CNH), configura ato ilícito indenizável. 7. Sobre o valor dos danos morais, considerando-se o referido grupo de precedentes do TJ/MS, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano reputo adequado para o caso manter a quantia de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800026-86.2018.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Recebimento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(238)