Apelação Cível 0800030-49.2024.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0800030-49.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Benedito Roberto Ribeiro - Ré: Banco Daycoval S/A - Ao autor para se manifestar acerca do documento de fl. 486. Prazo: 5 dias Intimação - ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), José Anibal Ortiz (OAB 16992/MS) Processo 0800030-49.2024.8.12.0002 - Cumprimento de sentença -

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Benedito Roberto Ribeiro - Ré: Banco Daycoval S/A - Ao autor para se manifestar acerca do e-mail de fl. 463 e 468. Prazo: 5 dias Intimação - ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), José Anibal Ortiz (OAB 16992/MS) Processo 0800030-49.2024.8.12.0002 - Cumprimento de sentença -

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Benedito Roberto Ribeiro - Ré: Banco Daycoval S/A - Ao autor para que especifique o tipo de conta/código de operação da conta da Caixa Econômica Federal de fl. 440. Prazo: 5 dias Intimação - ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), José Anibal Ortiz (OAB 16992/MS) Processo 0800030-49.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Benedito Roberto Ribeiro - Ré: Banco Daycoval S/A - Sent. de fls. 449: (...) Ante o pagamento integral do débito, declaro satisfeita a obrigação e extingo o presente cumprimento de sentença, o que faço com amparo no artigo 526, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios.Proceda-se à transferência do valor em favor da parte credora na forma por ela requerido às fls. 440/441.Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da sentença, diante da falta de interesse recursal das partes, com remessa dos autos ao arquivo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), José Anibal Ortiz (OAB 16992/MS) Processo 0800030-49.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Benedito Roberto Ribeiro - Ré: Banco Daycoval S/A - Junte-se extrato da subconta vinculada aos autos. Sem prejuízo, Intimação - ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), José Anibal Ortiz (OAB 16992/MS) Processo 0800030-49.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se Benedito Roberto Ribeiro para manifestação acerca da peça de fls. 424/427, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo, certifique-se e façam-me conclusos para deliberação. Intimem-se

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Benedito Roberto Ribeiro - Ré: Banco Daycoval S/A - Intima-se as partes do retorno dos autos no Tribunal, a fim de requererem o que entender de direito Intimação - ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), José Anibal Ortiz (OAB 16992/MS) Processo 0800030-49.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP) Processo 0800030-49.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ré: Banco Daycoval S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco Daycoval S/A, R$ 2.856,70

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 13:59

Definitivo

11/03/2025, 13:58

Trânsito em julgado

11/03/2025, 13:45

Ato ordinatório

12/02/2025, 22:06

Expedida/certificada

12/02/2025, 11:45

Ato ordinatório

12/02/2025, 01:51

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Benedito Roberto Ribeiro Advogado: Jose Anibal Ortiz (OAB: 16992/MS) EMENTA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação anulatória c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. 2. O pedido inicial foi fundamentado na ausência de consentimento do autor na contratação de cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos no benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 3. Análise da validade da contratação; 4. Configuração do dano moral; 5. Legalidade da repetição de indébito em dobro; 6. Proporcionalidade do quantum indenizatório fixado. III. Razões de Decidir 1. A responsabilidade civil em relações de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 2. Não se demonstrou a inequívoca manifestação de vontade do autor na contratação eletrônica do cartão de crédito consignado, sendo a prova apresentada pelo banco insuficiente e unilateral. 3. Restou evidenciada falha na prestação do serviço, gerando descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, caracterizando ato ilícito e configurando dano moral. 4. A repetição de indébito em dobro, conforme o art. 42 do CDC, é devida, diante da inexistência de engano justificável. 5. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 15.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado exige prova inequívoca da manifestação de vontade do consumidor, sendo insuficientes documentos unilaterais do fornecedor. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam repetição em dobro e indenização por dano moral. 3. O quantum indenizatório deve atender à dupla finalidade de compensar o lesado e desestimular práticas abusivas, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, V e X; Código Civil, art. 186; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, 14 e 42; CPC, arts. 4º, 85 e 373. Jurisprudência relevante citada:TJMS, Apelação Cível n. 0800540-17.2024.8.12.0017, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 23/08/2024, p. 27/08/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800030-49.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Benedito Roberto Ribeiro - Ré: Banco Daycoval S/A - Sentença de fls. 336/337: "(...) Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela provisória de fls. 62/71, e julgo procedente o pedido formulado por Benedito Roberto Ribeiro nos autos deste pedido anulatório proposto em face de Banco Daycoval S/A, e o faço para anular os contratos de cartão de crédito consignado - RCC 52-2524294/23 e 52-2524293/23, contraídos em 22 de setembro de 2023 (fls. 149/152 e fls. 174/179), e anular os dois saques/empréstimos de R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais), realizados nos dias 22 de setembro de 2023 e 02 de outubro de 2023, totalizando R$ 8.360,00 (oito mil trezentos e sessenta reais). Condenar o(a) réu(é) Banco Daycoval S/A à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdênciário do(a) autor(a), em dobro, a incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir de cada desconto, além de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da data da citação (25/04/2024, fl. 100); Condenar o(a) réu(é) Banco Daycoval S/A ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por dano moral, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), e juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, incidentes a partir da citação (25/04/2024, fl. 100). Determinar a restituição dos R$ 7.163,18 (sete mil cento e sessenta e três reais e dezoito centavos) depositados por Benedito Roberto Ribeiro às fls. 79/81 ao(à) réu(é) Banco Daycoval S/A, após o trânsito em julgado da lide; Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais tenho por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme preconiza o art. 85, § 2º, inciso I a IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se". Intimação - ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), José Anibal Ortiz (OAB 16992/MS) Processo 0800030-49.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

14/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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