Cumprimento de sentença 0800030-49.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800030-49.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Benedito Roberto Ribeiro - Ré: Banco Daycoval S/A - Sentença de fls. 336/337: "(...) Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela provisória de fls. 62/71, e julgo procedente o pedido formulado por Benedito Roberto Ribeiro nos autos deste pedido anulatório proposto em face de Banco Daycoval S/A, e o faço para anular os contratos de cartão de crédito consignado - RCC 52-2524294/23 e 52-2524293/23, contraídos em 22 de setembro de 2023 (fls. 149/152 e fls. 174/179), e anular os dois saques/empréstimos de R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais), realizados nos dias 22 de setembro de 2023 e 02 de outubro de 2023, totalizando R$ 8.360,00 (oito mil trezentos e sessenta reais). Condenar o(a) réu(é) Banco Daycoval S/A à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdênciário do(a) autor(a), em dobro, a incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir de cada desconto, além de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da data da citação (25/04/2024, fl. 100); Condenar o(a) réu(é) Banco Daycoval S/A ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por dano moral, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), e juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, incidentes a partir da citação (25/04/2024, fl. 100). Determinar a restituição dos R$ 7.163,18 (sete mil cento e sessenta e três reais e dezoito centavos) depositados por Benedito Roberto Ribeiro às fls. 79/81 ao(à) réu(é) Banco Daycoval S/A, após o trânsito em julgado da lide; Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais tenho por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme preconiza o art. 85, § 2º, inciso I a IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se". Intimação - ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), José Anibal Ortiz (OAB 16992/MS) Processo 0800030-49.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

14/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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