Procedimento Comum Cível 0803336-97.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803336-97.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 12:37

Decurso de Prazo

08/04/2025, 07:56

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 02:49

Publicação

19/03/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cristina Gauto - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0803336-97.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 09:41

Ato ordinatório

13/03/2025, 09:38

Trânsito em julgado

13/03/2025, 09:36

Reativação

11/03/2025, 12:50

Reativação

11/03/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Cristina Gauto Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) EMENTA - Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Apelação interposta pela parte autora-embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão e obscuridade na hipótese. 5. A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo; o que não se verifica na espécie. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803336-97.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Cristina Gauto Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0803336-97.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

06/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Cristina Gauto Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) EMENTA - Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Apelação interposta pela parte autora-embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão e obscuridade na hipótese. 5. A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo; o que não se verifica na espécie. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803336-97.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cristina Gauto Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - DIVERSAS FALTAS INJUSTIFICADAS - ABANDONO DE CARGO - LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Anulatória de Processo Administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a legalidade da demissão da autora, servidora pública municipal, por abandono do cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. 4. Não comprovadas as alegadas irregularidades, não há falar em reconhecimento da nulidade no Processo Administrativo que aplicou a pena de demissão, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803336-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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