Procedimento Comum Cível 0803336-97.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803336-97.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 12:37

Decorrido prazo de parte

08/04/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 08:13

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 02:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 04:07

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 08:00

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 09:42

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 09:38

Transitado em Julgado em data

13/03/2025, 09:36

Recebidos os autos

11/03/2025, 12:50

Recebidos os autos

11/03/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Cristina Gauto Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0803336-97.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Cristina Gauto Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0803336-97.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Intime-se a parte embargada para se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15. Após o transcurso do prazo retornem conclusos.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Cristina Gauto Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803336-97.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

12/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 14:38

Sentença

•17/10/2023, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cristina Gauto Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - DIVERSAS FALTAS INJUSTIFICADAS - ABANDONO DE CARGO - LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Anulatória de Processo Administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a legalidade da demissão da autora, servidora pública municipal, por abandono do cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. 4. Não comprovadas as alegadas irregularidades, não há falar em reconhecimento da nulidade no Processo Administrativo que aplicou a pena de demissão, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803336-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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