Procedimento Comum Cível 0806690-62.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806690-62.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 05:50

Decurso de Prazo

25/06/2025, 03:20

Ato ordinatório

11/06/2025, 23:55

Publicação

10/06/2025, 08:31

Publicação

10/06/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sheila de Lima Mendes - Réu: Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A - Ciência as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal. Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0806690-62.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 07:55

Ato ordinatório

09/06/2025, 07:32

Reativação

29/05/2025, 11:00

Reativação

29/05/2025, 11:00

Trânsito em julgado

06/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sheila de Lima Mendes Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Recorrido: Realize Crédito Financiamento e Investimento S.A. Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Recurso Especial nº 0806690-62.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente recurso especial interposto por Sheila de Lima Mendes.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sheila de Lima Mendes Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Advogada: Sofia Rodrigues de Oliveira (OAB: 28007/MS) Apelado: Realize Crédito Financiamento e Investimento S.A. Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DÍVIDA EXISTENTE - MANUTENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL - ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de informações negativas verídicas lançadas no Sistema de Informações de Créditos, a ausência de prévia notificação do consumidor não possui o condão de ocasionar qualquer dano, porquanto é obrigatório o referido registro por exigência de normativos do Banco Central do Brasil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806690-62.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sheila de Lima Mendes Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Advogada: Sofia Rodrigues de Oliveira (OAB: 28007/MS) Apelado: Realize Crédito Financiamento e Investimento S.A. Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806690-62.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a):

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sheila de Lima Mendes Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Advogada: Sofia Rodrigues de Oliveira (OAB: 28007/MS) Apelado: Realize Crédito Financiamento e Investimento S.A. Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806690-62.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques

04/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Sheila de Lima Mendes - Réu: Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A - 3 - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Sofia Rodrigues de Oliveira (OAB 28007/MS), Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0806690-62.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, e, com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor do valor atualizado da causa. DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º). Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

18/10/2024, 00:00

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